1002419-78.2021.8.26.0506

Quanto ao pedido reiterado às fls. 190/192 e 197/198, defiro a expedição de alvará judicial autorizando o Espólio de ANSELMA CRISTINA PEREIRA, CPF 303.***.***-84, representado pela inventariante ANDREA CRISTINA PEREIRA, CPF 303.***.***-96, RG 450606545, a praticar exclusivamente os atos administrativos necessários à regularização documental da caminhonete Ford F-1000, placas GNF-0109, e da motocicleta Honda CG Titan, placas CTY-3957, perante o DETRAN, com poderes para requerer vistorias, atualizações cadastrais e emissão de licenciamentos, sem autorização para alienação neste ato.

Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, valerá como alvará pelo prazo de 90 (noventa) dias.

4. Passivo do Espólio e Documentos Faltantes para Homologação da Partilha Verifica-se dos autos que a falecida figurava como empresária individual sob a denominação A C Pereira Serralheria Estruturas Metálicas - ME (fls. 14/18, 23, 48 e 101), respondendo de forma direta e ilimitada pelas obrigações contraídas. Foram arroladas dívidas no montante aproximado de R$ 170.748,34 (fls. 95, 132/133 e 190), compreendendo débitos previdenciários e fazendários federais, tributos municipais e débitos veiculares.

Conforme expressamente declarado à fl. 191, os herdeiros têm ciência da existência do passivo e concordam com a partilha, assumindo as obrigações até as forças do acervo hereditário recebido, em consonância com o artigo 1.997 do Código Civil. Todavia, para possibilitar o regular prosseguimento do feito, deverá a inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a juntada aos autos dos seguintes documentos e regularizações: a) Certidões negativas de débitos tributários (ou certidões positivas com efeitos de negativa) emitidas em nome da falecida (CPF) e da empresa individual (CNPJ nº 16.***.***/0001-76), abrangendo os âmbitos Federal, Estadual e Municipal, tendo em vista que foram acostados aos autos apenas extratos e relatórios de débitos (fls. 48/52, 71/82, 116/131 e 150); b) Comprovante de propriedade/registro atualizado ou certificado de registro dos veículos que ainda não contam com a titularidade plenamente demonstrada em nome da falecida ou de sua firma individual (caminhonete Ford F-1000, placas GNF-0109, e caminhão Ford F-350, placas CLN-0678); c) Esboço definitivo do plano de partilha amigável, consolidando a totalidade dos bens integrantes do monte-mor (com a indicação pormenorizada das características e valores atualizados pela Tabela FIPE), a especificação do quinhão atribuído a cada herdeiro e a expressa ressalva quanto à responsabilidade proporcional pelas dívidas do espólio até os limites da herança recebida; d) Retificação do valor atribuído à causa, adequando-o ao valor total do monte-mor declarado (soma dos bens móveis avaliados e saldos bancários), observando-se a gratuidade da justiça já concedida à fl. 153.

Intimem-se. - ADV: CELSO CORREA DE MOURA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 341762/SP), ADRIELE NARA PEREIRA CORRÊA DE MOURA (OAB 434005/SP), ADRIELE NARA PEREIRA CORRÊA DE MOURA (OAB 434005/SP), ADRIELE NARA PEREIRA CORRÊA DE MOURA (OAB 434005/SP), ADRIELE NARA PEREIRA CORRÊA DE MOURA (OAB 434005/SP), CELSO CORREA DE MOURA JUNIOR (OAB 341762/SP), CELSO CORREA DE MOURA JUNIOR (OAB 341762/SP), CELSO CORREA DE MOURA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 341762/SP), ANA FLAVIA NOCIOLINI (OAB 194364/SP), CELSO CORREA DE MOURA JUNIOR (OAB 341762/SP)

Órgão

Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões

Classe

ARROLAMENTO COMUM

Destinatários

ANDREA CRISTINA PEREIRA, MARIA IZABEL DA SILVA, VICENTE DONIZETTE PEREIRA, ANSELMA CRISTINA PEREIRA

Advogados

CELSO CORREA DE MOURA JUNIOR (OAB 341762/SP), ADRIELE NARA PEREIRA CORRÊA DE MOURA (OAB 434005/SP), CELSO CORREA DE MOURA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 341762/SP)

Órgão

Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões

Classe

ARROLAMENTO COMUM

Destinatários

MARIA IZABEL DA SILVA, VICENTE DONIZETTE PEREIRA

Advogado

ANA FLAVIA NOCIOLINI (OAB 194364/SP)