1002425-19.2024.8.26.0106

Processo 1002425-19.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Multfácil Comercial Ltda - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -

Vistos. À toda evidência: o arbitramento dos honorários periciais deve levar em consideração a complexidade do trabalho, o tempo despendido pelo profissional, o local onde serão realizadas as diligências, entre outros fatores, de modo que o valor fixado seja capaz de remunerar o trabalho do perito de forma correta e justa, respeitando-se o princípio da razoabilidade 1 TJSP; Agravo de Instrumento 2066827-90.2022.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022. Do compulsar dos autos, resta incontroversa a imprescindibilidade do trabalho do expert para a justa e correta resolução da demanda. Contudo, sua atuação resumir-se-á na análise técnica e documental de dados que já foram adunados aos autos. Conquanto a quantidade de folhas do presente caderno processual seja, com efeito, volumosa, o valor requerido pelo perito, a título de honorários, não se mostra proporcional, tampouco razoável.

Ademais, em que pese o profissional tenha estipulado os honorários periciais com base na Associação Nacional dos Peritos em Computação Forense (APECOF), deve-se rememorar que o magistrado não está vinculado às tabelas de honorários aprovadas por entidades privadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA SIMPLES. VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO ÚNICO .

VALOR EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO.[... .

II. A fixação dos honorários periciais deve observar, inexoravelmente, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil, impedindo que valores exorbitantes sejam homologados sem a devida análise criteriosa quanto à proporcionalidade entre o trabalho a ser realizado e a remuneração pretendida. [...].

IV. O Poder Judiciário não está vinculado aos valores estabelecidos por tabelas de entidades privadas, como IBAPE, devendo observar os parâmetros oficiais estabelecidos pelo próprio Tribunal, em atenção ao artigo 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. [...]. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23266284520258260000 São Paulo, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 17/11/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2025).

À vista do esposado, fixo os honorários periciais na quantia de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Fica a parte requerida intimada para depositar os valores, no prazo de 15 (quinze) dias). Após, intime-se o expert para início dos trabalhos. Providencie a serventia o necessário.

Intime-se. - ADV: SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA (OAB 250189/SP), THAIS FARIA DOS SANTOS (OAB 474628/SP)

Processo 1002425-19.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Multfácil Comercial Ltda - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -

Vistos. Antes do arbitramento dos honorários periciais, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste esclarecimentos objetivos acerca da proposta de honorários apresentada posteriormente (fls. 4438/4439). Isso porque, na primeira oportunidade de manifestar-se nos autos, o expert fixou os honorários globais em R$ 10.210,00 (fls. 4414/4415); posteriormente à manifestação das partes, cujo conteúdo é de nítida discordância quanto aos valores sugeridos, às fls. 4438/4439, o profissional avolumou os honorários periciais por ele próprio fixados anteriormente, sem, contudo, justificar o referido aumento.

Nesse passo, deverá o expert esclarecer os elementos que, no caso específico, justificaram eventual fixação em patamar superior ao valor inicialmente informado, ou, se o caso, fixar novo valor. Após, tornem conclusos. Providencie a serventia o necessário.

Intime-se. - ADV: THAIS FARIA DOS SANTOS (OAB 474628/SP), SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA (OAB 250189/SP)

Processo 1002425-19.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Multfácil Comercial Ltda - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -

Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por MULTFÁCIL COMERCIAL LTDA contra MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. Narra a parte autora, em síntese, que é credora da parte ré em quantia referente às notas fiscais n. 296E, 315E, 334E, 348E, 364E, 374E e 390E, decorrentes do contrato administrativo n. 70/2021, já rescindido. Por isso, pede a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento da dívida correspondente a essas notas fiscais, corrigida e acrescida de juros de mora.

Citação a fls. 252. Contestação com reconvenção a fls. 253/256. Alega a parte ré, em síntese, que a parte autora cumpriu parcialmente o contrato, razão pela qual reteve valores que seriam pagos a esta. Em reconvenção, a parte ré pede a condenação da parte autora à restituição da quantia paga referente aos serviços não executados. Réplica à contestação e contestação à reconvenção a fls. 718/734. A parte autora requer a produção de prova testemunhal e a oitiva da Sra.

Edna Verônica da Silva (fls. 4397/4399), gestora do contrato (fls. 24). A parte ré, por sua vez, requer a produção de prova pericial (fls. 4400/4402). É a síntese do necessário. Passo a sanear o processo (CPC, art. 357). As partes são legítimas e estão regularmente representadas. O processo está em ordem. Não há vícios a serem sanados e estão presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Declaro, pois, o processo saneado. Quanto ao pedido genérico reconvencional, nada impede a sua formulação pela parte ré (CPC, art. 324, § 1.º, II). A verificação da existência de crédito em seu favor depende de perícia para apurar a execução total ou parcial do contrato. Pois bem, fixo como ponto(s) controvertido(s): a) o cumprimento do contrato administrativo; e b) a existência de crédito em favor das partes.

Para resolver a controvérsia, a realização de perícia se faz necessária. Para realizar a perícia, nomeio o(a) perito(a) FERNANDO MITHUO DE ALMEIDA ([email protected]). Objeto da perícia: a) com base nos documentos juntados aos autos, verificar se o contrato administrativo em discussão foi total ou parcialmente cumprido pela parte autora, bem como informar a extensão do cumprimento contratual.

Prazo para entrega do laudo pericial: 60 (sessenta) dias, contados de forma corrida, a partir da data da realização da perícia.

Intime-se o(a) perito(a) a dizer se aceita o encargo e, aceitando-o, a apresentar a sua proposta de honorários, os quais serão pagos pela parte ré, que requereu a perícia. Em 15 (quinze) dias, as partes poderão impugnar a nomeação do(a) perito(a), apresentar quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão (CPC, art. 465, § 1.º). A relevância e a pertinência das provas requeridas pela parte autora serão analisadas após a homologação do laudo pericial.

Intime-se. - ADV: SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA (OAB 250189/SP), THAIS FARIA DOS SANTOS (OAB 474628/SP)