1002425-93.2016.8.26.0366

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A fixação dos honorários advocatícios deve observar as regras do art. 85 do CPC, com a possibilidade de fixação por equidade apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, conforme estabelece o § 8º do referido dispositivo .

4. O arbitramento em 10% sobre o valor atualizado da causa resulta em montante manifestamente irrisório (aproximadamente R$ 250,00), o que atrai a incidência do art. 85, § 8º, do CPC e, portanto, autoriza o a apreciação equitativa dos honorários sucumbenciais.

5 . O valor indicado pela Tabela da OAB, embora recomendado pelo § 8º-A do art. 85, não vincula o magistrado quando se revelar desproporcional diante da baixa complexidade da demanda e do diminuto valor da causa, sob pena de esvaziar o próprio conceito de equidade e afastar a análise concreta dos critérios do art. 85, § 2º, do CPC.

6 . O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076 admite o arbitramento por equidade nas hipóteses de valor irrisório ou muito baixo da causa, o que se amolda ao caso concreto.

7. A fixação da verba honorária em R$ 1 .000,00 mostra-se proporcional às características do caso, ao trabalho desenvolvido e à menor complexidade da demanda, conforme precedentes da própria Câmara em situações análogas.

IV.

DISPOSITIVO

Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10026638120178260462 Poá, Relator.: Martin Vargas, Data de Julgamento: 12/12/2025, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2025)

Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela requerida, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para ser suprida a seguinte contradição na sentença atacada para: No caso dos autos, o valor dos honorários deve ser fixado por equidade, de modo a evitar a fixação de honorários irrisórios. Assim, deverão ser fixados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC.

Nesse contexto, a fim de se evitar a fixação de honorários advocatícios que não condizem com justa remuneração do trabalho desenvolvido, fixo os honorários em R$ 1.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e o critério da apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art.85doCPC. Dessa forma, a sentença será corrigida tão-somente no tocante à fixação dos honorários e passará a ser lançada da seguinte forma: "Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, na forma do art. 85, § 8º do CPC.

" Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Intime-se. - ADV: CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP)

Órgão

Foro de Mongaguá - 1ª Vara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SUPERMERCADO CUCA MONGAGUÁ LTDA

Advogado

CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP)