1002425-93.2017.8.26.0484

O julgamento foi realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de sorte que a observância da tese é de caráter obrigatório, consoante previsão do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Logo, sua aplicação e observância devem ocorrer em todos os processos semelhantes em trâmite nos tribunais do país, como é o caso dos presentes autos. À luz desse importante precedente jurisprudencial, de caráter geral e obrigatório, é que se passou a considerar de forma definitiva que o ICMS deve incidir sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, ante a relação indissociável de suas fases, de modo que o custo inerente a cada uma dessas etapas entre elas as tarifas TUST e TUSD compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 13, I, da LC 87/1996.

Dessa forma, o mero desmembramento do custo das operações não desobriga o contribuinte. Pelo contrário, o sujeito passivo da relação jurídica tributária tem a obrigação de pagar o imposto à luz do preço final da operação, uma vez que não há como se fragmentar a incidência do tributo ao longo da cadeia de fornecimento (que ocorre desde a geração até o consumo final), pois todas as etapas constituem um sistema interdependente e ocorrem de forma simultânea.

A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim firmou entendimento: APELAÇÃO CÍVEL Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica IMPOSSIBILIDADE Entendimento consolidado pela Primeira Seção do

C. Superior Tribunal de Justiça (Tema 986) - A TUST e TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integram a base de cálculo do ICMS Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial nº 1.163.020 No caso concreto, não houve a concessão de tutela antecipada, razão pela qual a parte autora não é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão Sentença mantida Recurso do autor desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1013439-81.2016.8.26.0590; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/09/2025; Data de Registro: 07/09/2025) É de se ressaltar, ainda, que houve a modulação de efeitos dessa tese, aplicável às demandas com tutela de urgência deferida e vigente até 27/03/2017.

Contudo, tal modulação não abrange os contribuintes: a) que não tenham ajuizado demanda judicial; b) que, embora tenham ajuizado demanda judicial, nela inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não se encontre mais vigente) ou o deferimento da tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionado à realização de depósito. No caso vertente, não houve concessão de tutela provisória à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos.

Nesse contexto, a improcedência do pedido é medida de rigor.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a

1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a

2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação.

Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: JOSIAS GABRIEL NOGUEIRA PORTO (OAB 392013/SP)

Órgão

Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

IVETE BATISTA GONÇALVES DE MELO

Advogado

JOSIAS GABRIEL NOGUEIRA PORTO (OAB 392013/SP)