1002439-97.2025.8.26.0128

Processo 1002439-97.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Desvio de Função - Luiz Guilherme Vieira - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA -

Vistos. Fls. 210/220: Em que pese a manifestação do requerido, a sentença de fls. 198/202 já havia sido proferida quando da apresentação da petição em epígrafe, havendo o exaurimento da atividade cognitiva deste Juízo. Ademais, ainda que assim não fosse, não se verifica ocorrência de advocacia predatória por parte dos patronos, salientando-se que inexiste defeito na representação acostada e que, caso necessário, os interessados (parte e procurador) poderão protocolar diretamente sua representação junto à OAB, sem intermédio do Judiciário para tanto.

Outrossim, o ajuizamento plural de demandas abordando a mesma tese jurídica em favor de servidores de uma mesma categoria caracteriza legítima litigiosidade de massa, não havendo nos autos qualquer elemento concreto que indique fraude processual, captação ilícita ou abuso no exercício do direito de ação. Por fim, tendo em vista que o documento de fls. 222/894 diz respeito a caso envolvendo partes diversas em hipótese de captação de clientela, a fim de evitar tumulto processual, determino a serventia que proceda ao cancelamento da documentação.

Aguarde-se eventual interposição de recurso em relação à sentença de fls. 198/202. Intime(m)-se. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO TORRES GIMENES (OAB 345062/SP), DOUGLAS ALONSO BORGES (OAB 411972/SP), ISABEL CRISTINA TORRES GIMENES (OAB 391981/SP)

Processo 1002439-97.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Desvio de Função - Luiz Guilherme Vieira - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA -

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ajuizados por LUIZ GUILHERME VIEIRA em face do MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA, para o fim de CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças entre os vencimentos do cargo de "Braçal Geral I" (Referência

02) e do cargo de "Motorista I" (Referência 10), desde a posse em 01/07/1998 até os dias atuais, com reflexo nas demais verbas trabalhistas e adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), observada a prescrição quinquenal. Sobre o montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença incidirá correção monetária desde a data em que cada parcela se tornou devida e aplicados juros de mora a contar da citação.

Quanto aos índices, até o advento da EC n.º 113/2021, deverão ser seguidas as teses fixadas nos temas 810 do STF e 905 do STJ, isto é, adotando-se o IPCA-E no que se refere a benefício assistencial e o INPC para os benefícios previdenciários. A partir do advento da referida Emenda, isto é, a partir de 09/12/2021, aplica-se a taxa SELIC tanto para atualização monetária como compensação pela mora. No mais, com a vigência da EC 136/2025, a partir de 10/09/2025 os consectários observarão o quanto nela disposto, ou seja, IPCA e juros simples de 2% ao ano, ou, se o caso, a Selic se mais favorável ao devedor.

Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17, cujo entendimento restou expressamente consolidado no artigo 3º, § 3º, da EC 113/2021, na redação conferida pela EC 136/2025. Deve-se acrescentar, ainda, quanto a forma do cálculo de atualização, a necessidade de atentar-se ao Comunicado nº 01/2024 da DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos.

Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. A ré, em razão do disposto nas Leis Estaduais n° 4.592/85 e n° 11.608/03, está isenta do pagamento de custas. Todavia, está sujeita ao pagamento de despesas e ao reembolso de eventuais gastos despendidos pela parte vencedora.

Como não é possível determinar se o valor da controvérsia recursal é inferior a ao montante previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC, decorrido o prazo legal para a apresentação de eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos à superior apreciação do Egrégio Tribunal Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, para o reexame necessário. P.I. - ADV: ISABEL CRISTINA TORRES GIMENES (OAB 391981/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO TORRES GIMENES (OAB 345062/SP), DOUGLAS ALONSO BORGES (OAB 411972/SP)