1002445-02.2025.8.26.0356

Processo 1002445-02.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - David Jose Bertoletti Junior -

Vistos.

1. Compulsando os autos, constato que na exordial (fls.

02) menciona-se que o requerente é policial militar. Porém, conforme os demonstrativos de pagamento de fls. 14/25, verifica-se que se trata do cargo de agente de segurança penitenciária, hoje denominado policial penal. Diante disso, esclareça o autor a contradição explicitada acima, emendando a inicial no que couber.

2. A concessão dos benefícios da justiça gratuita exige a comprovação de que a parte é hipossuficiente, não sendo suficiente mera alegação, devendo vir acompanhada de documentos comprobatórios. Nesse sentido: Após a Constituição Federal de 1988, é preciso provar o estado de necessidade (RT 833/213)" c.c. Enunciado FONAJE 116. Para a apreciação da justiça gratuita, a parte interessada deverá juntar, concomitantemente: a) comprovante de renda mensal representado pelo holerite (se servidor público, trabalhador com carteira assinada ou aposentado) ou somente carteira de trabalho se desempregado, de eventual cônjuge. b) 03 (três) últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de não declaração, a serem obtidas junto à Receita Federal. c) Declaração de hipossuficiência de próprio punho.

3. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)