Processo 1002446-35.2023.8.26.0201 - Retificação de Registro de Imóvel - REGISTROS PÚBLICOS - Edina Saroa Fagundes - - Tereza Fagundes de Brito - - Claudecir Fagundes - - Osmair Fagundes - Companhia de Habitação Popular de Bauru CDHU - Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a necessidade de retificação da escritura pública de venda e compra lavrada em 20 de setembro de 2016 (fls. 184-186), devendo a requerida emitir novo termo de quitação ou instrumento retificativo, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, para que conste como adquirentes da cota-parte de 50% (pertencente originalmente a Jair Fagundes) os autores EDINA SAROA FAGUNDES, TEREZA FAGUNDES DE BRITO, CLAUDECIR FAGUNDES e OSMAIR FAGUNDES, permanecendo os outros 50% em nome de JOAQUINA DE FÁTIMA SAROA; b) DETERMINAR a retificação do registro R.04 da matrícula nº 29.255 do Oficial de Registro de Imóveis de Garça/SP, para que passe a constar a titularidade do imóvel na proporção de 50% para a genitora JOAQUINA DE FÁTIMA SAROA e 12,5% para cada um dos quatro autores, em estrita observância à partilha homologada nos autos nº 538/00 da 1ª Vara Cível de Garça/SP.
Em razão da ausência de oposição ao mérito do pedido e considerando que a retificação judicial decorre de falha formal na qual a requerida não demonstrou dolo ou resistência ativa, deixo de condená-la ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte autora. Anoto que as custas e despesas processuais já foram abrangidas pela gratuidade da justiça deferida aos autores (fl. 58).
Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário mandado de retificação ao Oficial de Registro de Imóveis competente.
Publique-se e Intimem-se. - ADV: DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP), MICHELE DE MARCOS CATTUZZO ALCARDE (OAB 325967/SP), IZABELA MARIA GONÇALVES ZANONI MALMONGE (OAB 317889/SP), DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP), DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP), DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP)
