1002449-97.2026.8.26.0002

Processo 1002449-97.2026.8.26.0002 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - Julia Silva dos Santos -

Ante o exposto, rejeito a queixa-crime, com fundamento no art. 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal, ficando prejudicada a apreciação do pedido liminar. Defiro os benefícios da justiça gratuita ante a comprovada hipossuficiência financeira (fls. 14/31), todavia, nesta fase, não há condenação em custas processuais (Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, fazendo as anotações e comunicações de praxe.

Ciência ao MP. P.I.C. - ADV: ERISVELTON SANTOS TRINDADE (OAB 479941/SP)