1002452-20.2019.8.26.0577

Processo 1002452-20.2019.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - José Evangelista de Almeida - - João Henrique Miranda de Castro Oliveira Sabtos - - Márcia Cristina Barbosa e outro -

Vistos. João Henrique Miranda de Castro Oliveira Santos opôs embargos de declaração contra sentença que julgou procedente ação civil pública demolitória movida pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos, alegando contradição entre a fundamentação da sentença, que acolheu sua preliminar de ilegitimidade passiva, e o dispositivo, que incluiu referido embargante na condenação genérica dirigida aos requeridos.

O Município manifestou-se pelo acolhimento dos embargos. Conheço os embargos de declaração por serem tempestivos e adequadamente fundamentados. A análise da sentença embargada revela efetiva contradição entre fundamentação e dispositivo. Na fundamentação, este Juízo expressamente reconheceu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva de João Henrique Miranda de Castro Oliveira Santos, consignando que "a matrícula acostada às fls.181/184 demonstra, de forma inequívoca, que o imóvel discutido nestes autos não é de sua propriedade, portando, é parte ilegítima para figurar no polo passivo".

Contudo, o dispositivo sentencial condenou genericamente "os requeridos" à demolição, sem excluir expressamente o embargante já reconhecido como parte ilegítima. Tal contradição interna configura vício sanável por embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, impondo correção para harmonizar fundamentação e dispositivo, evitando insegurança jurídica quanto aos efetivos destinatários da condenação.

A providência requerida não implica efeito modificativo substancial, mas mero esclarecimento da decisão já proferida, mantendo-se inalterada a conclusão quanto à ilegitimidade passiva do embargante.

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para esclarecer que João Henrique Miranda de Castro Oliveira Santos, em face de quem foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, não integra o polo passivo da condenação demolitória, a qual se dirige exclusivamente aos demais requeridos legitimamente incluídos na lide. Determino à serventia a exclusão definitiva de João Henrique Miranda de Castro Oliveira Santos do polo passivo no sistema SAJ, conforme já determinado na sentença embargada.

Processo 1002452-20.2019.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - José Evangelista de Almeida - - João Henrique Miranda de Castro Oliveira Sabtos - - Márcia Cristina Barbosa e outro -

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, condenando os requeridos a proceder, no prazo de 60 dias à desocupação e demolição da construção aqui tratada, e IMPROCEDENTE a reconvenção ofertada por Marcia Cristina Barbosa, também por ilegitimidade ativa para o pedido reconvencional. Decorrido o prazo sem cumprimento da obrigação, fica a municipalidade autorizada a efetuar a demolição, às expensas do requerido.

Custas e despesas pelos requeridos, observados os benefícios da Justiça Gratuita a ele concedidos. Sem condenação em honorários advocatícios por força do disposto no art. 18 da LACP. Providencie a z.serventia a exclusão do João Henrique Miranda Castro Oliveira Santos do polo passivo junto ao SAJ.

Publique-se e intimem-se. São José dos Campos, 30 de junho de 2025. - ADV: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), FELIPE FREITAS E SILVA (OAB 381187/SP), ANA CLAUDIA MARTINS NEVES (OAB 433457/SP)

ADV: Gean Kleverson de Castro Silva (OAB 332194/SP), Felipe Freitas E Silva (OAB 381187/SP), Ana Claudia Martins Neves (OAB 433457/SP) Processo 1002452-20.2019.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Reqdo: José Evangelista de Almeida, João Henrique Miranda de Castro Oliveira Sabtos, Márcia Cristina Barbosa -

Vistos.

1) Conforme despacho de fl. 429, já regularizada a habilitação nos autos do novo patrono constituído pelo requerido.

2) Citado o réu Waldemar D`Amico Júnior, fl. 434, que não se manifestou, fl. 436, tornando-se revel.

3) Assim, abra-se vista ao Ministério Público para oferecimento de parecer final.

4) Após, tornem conclusos para sentença. Int.