Intimação
D- Órgão
- Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatário
- SANDRO AUGUSTO BRAGA
- Advogado
- FERNANDO FERNANDES CARNEIRO (OAB 134830/SP)
Processo 1002461-69.2019.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Sandro Augusto Braga - DO
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação que move contra , extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. - ADV: FERNANDO FERNANDES CARNEIRO (OAB 134830/SP)