1002485-64.2025.8.26.0297

Processo 1002485-64.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.P. - - E.P.S. - - R.P.S. e outro - R.R.S. - Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença:

Vistos. 1-Não vislumbrando nenhuma irregularidade ou vício, HOMOLOGO, por sentença, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes nesta audiência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. 2-Tratando-se de ato incompatível com a vontade de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC), a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada sua certificação.

Anote-se, entretanto, no sistema competente. 3-Verba honorária, custas e despesas processuais nos termos do acordo, dispensado o recolhimento de eventuais custas remanescentes nos termos do artigo 90, §3º do CPC e observada a gratuidade deferida às partes (fls. 73 e 197). 4-Fixo os honorários à advogada nomeada para atuar em favor da parte autora nos autos (fls.

10) de acordo com o Convênio DPESP/OAB. Expeça-se a competente certidão de honorários em seu favor após a juntada do ofício de indicação com número do RGI. Publicada em audiência.

Cumpra-se. Saem intimados os presentes. Em razão da realização da audiência por videoconferência, resta inviabilizada a assinatura dos presentes neste termo, mas o teor do acordo foi apresentado pelo MM. Juiz e ratificado pelas partes, seus advogados e pelo Ministério Público, conforme gravação disponibilizada no SAJ. NADA MAIS - ADV: THAIS CABRINI DOS SANTOS (OAB 260813/SP), CELSO ANTONIO MENOCCI JUNIOR (OAB 483209/SP), THAIS CABRINI DOS SANTOS (OAB 260813/SP), THAIS CABRINI DOS SANTOS (OAB 260813/SP)

Processo 1002485-64.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.P. - - E.P.S. - - R.P.S. e outro - R.R.S. -

Vistos. 1-Verifica-se que o processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 2-As partes são legítimas e estão bem representadas, razão pela qual declaro o feito saneado. 3-O ponto controvertido visa definir o quantum a ser fixado a título de pensão alimentícia aos três filhos menores da autora ADJANE e do réu RICARDO, levando-se em consideração o binômio necessidade/possibilidade, bem como estabelecer a melhor forma de exercício da guarda dos infantes. 4-Passo à distribuição dinâmica do ônus da prova, que observará o artigo 373 do Código de ProcessoCivil.

Aos autores, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito dos autores. 5-Para tanto, mantenho o deferimento da prova documental e, neste momento, atendendo ao requerimento formulado pelo requerido às fls. 68/69 e em prestígio ao disposto nos artigos 3º, §3º e 694, ambos do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 12 de novembro de 2025 (quarta-feira), às 14h00min, que será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020, que pode ser acessada por meio de computador ou smartphone (neste último caso há necessidade de instalação do aplicativo, que é gratuito). 6-As partes serão intimadas da realização da audiência por seus procuradores.

O ingresso de todos os participantes na reunião será realizado através do seguinte link de acesso: https://bit.ly/42oUNaU 7-Sem prejuízo da informação constante do item supra, encaminhe-se mensagem contendo link de acesso à reunião virtual aos endereços eletrônicos das partes e de seus advogados que eventualmente constem dos autos. 8-Registro que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa (artigo 334, §8º do CPC). 9-Ficam autorizadas intimações por WhatsApp, e-mail ou qualquer outro meio idôneo que permita a comprovação da realização do ato. 10-Na data e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. 11-Como primeiro ato da audiência os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 12-Ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: CELSO ANTONIO MENOCCI JUNIOR (OAB 483209/SP), THAIS CABRINI DOS SANTOS (OAB 260813/SP), THAIS CABRINI DOS SANTOS (OAB 260813/SP), THAIS CABRINI DOS SANTOS (OAB 260813/SP)

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Vistos.

1. Por se tratar de alimentos cujo valor da prestação é inferior a 02 salários mínimos e diante dos documentos juntados aos autos, defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.

2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

B.6)-

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020.

Intime-se. - ADV: CELSO ANTONIO MENOCCI JUNIOR (OAB 483209/SP), THAIS CABRINI DOS SANTOS (OAB 260813/SP), THAIS CABRINI DOS SANTOS (OAB 260813/SP), THAIS CABRINI DOS SANTOS (OAB 260813/SP)