1002485-64.2025.8.26.0394

Processo 1002485-64.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.L.N. - J.P.S.N. -

Vistos. Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte requerida os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. HÁ indícios de que as partes possam chegar a um consenso para colocar fim à lide de forma amigável, haja vista o requerimento do réu a fls. 295. Assim, ficam as partes intimadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular para viabilizar a realização da tentativa de conciliação virtualmente.

Após, encaminhe-se os autos ao CEJUSC para designação de data e horário para audiência de tentativa de conciliação entre as partes quanto aos termos deste processo. Os honorários deverão ser fixados de acordo com o valor da causa, e considerando o "patamar e remuneração" aplicáveis ao Conciliador(a) designado(a) que será nomeado(a) na véspera da audiência, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E.

TJSP. Considerando que o valor dos honorários dependerá do "patamar e remuneração" do(a) Conciliador(a) a ser designado(a) na véspera da audiência, recomenda-se que a parte interessada consulte previamente a "Resolução nº 809/2019 Anexo Tabela de Remuneração", que disciplina os valores aplicáveis. O pagamento deverá ser suportado pelas partes em iguais frações e efetuado por meio eletrônico, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a), a ser indicado por ocasião do agendamento da audiência ou no próprio ato.

Em caso de eventual gratuidade concedida, os honorários serão pagos Procuradoria Geral do Estado nos termos da Portaria nº 10.584/2025. Caso a parte vencida, ao final do processo, não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá ressarcir os honorários suportados pelo Estado via guia DARE, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 10.584/2025. Intimem-se. - ADV: MIGUEL CARLOS DE SOUZA GALVÃO (OAB 387972/SP), CIBELE OLIVEIRA SILVA GALVÃO (OAB 441847/SP), MAURÍCIO CARLOS FERREIRA JUNIOR (OAB 465596/SP)

Processo 1002485-64.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.L.N. - J.P.S.N. -

Vistos. DEFIRO a produção de prova documental. Assim, CONCEDO às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar documentos que tenham em seu poder e sejam pertinentes para dirimir a controvérsia e ainda não estejam encartados nos autos. Outrossim, ficam desde já INDEFERIDOS eventuais pedidos de produção de prova oral com fulcro no art. 443, II, do CPC, pois, tendo em vista que a prova da existência de patrimônio, da necessidade do alimentando e da capacidade do alimentante possui caráter objetivo, a sua produção deve ser feita por meio de documentos.

Sem prejuízo, manifestem-se as partes, no mesmo prazo, se pretendem a realização de audiência de conciliação, caso em que, para fins de viabilizar a realização da audiência de conciliação em ambiente virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, deverão as partes informar, além do nome e qualificação completa, também o e-mail e telefone das pessoas que participarão do ato.

Intimem-se. - ADV: MIGUEL CARLOS DE SOUZA GALVÃO (OAB 387972/SP), CIBELE OLIVEIRA SILVA GALVÃO (OAB 441847/SP), MAURÍCIO CARLOS FERREIRA JUNIOR (OAB 465596/SP)