INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1002492-43.2024.8.26.0539 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Camila Picinin Villas Boas - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELA RÉ SE DEU DE FORMA LEGÍTIMA, DIANTE DE ALEGADA INADIMPLÊNCIA DA AUTORA; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA (SÚMULA 297 DO STJ).4. COMPETE AO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (CPC, ART. 373, II), ÔNUS DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU.5. A AUTORA COMPROVOU A QUITAÇÃO REGULAR DAS PARCELAS DO ACORDO FIRMADO, INCLUSIVE AQUELAS QUE A RÉ REPUTAVA INADIMPLIDAS.6. A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), POR ULTRAPASSAR MERO ABORRECIMENTO E ACARRETAR LESÃO À HONRA OBJETIVA DA CONSUMIDORA.7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE, FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E CARÁTER PEDAGÓGICO, SENDO RAZOÁVEL O MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES ANÁLOGOS DA CORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA DANO MORAL IN RE IPSA.2. O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE, NÃO SENDO REDUZIDO QUANDO FIXADO EM VALOR ADEQUADO À GRAVIDADE DO ILÍCITO E AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 132, §1º, 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II, E ART. 85, §11; CDC, ARTS. 12 A 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001961-71.2024.8.26.0404, REL. DES. ELÓI ESTEVÃO TROLY, J. 15.07.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040440-97.2023.8.26.0007, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, J. 03.07.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Daniel Marcos de Camargo (OAB: 388080/SP) - 3º andar
