Intimação
D- Órgão
- Foro de Bertioga - Juizado Especial Cível e Criminal
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatários
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, EMANUEL PETRONILIO DOS SANTOS
- Advogados
- ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP), RONIS MAGDALENO (OAB 23784/SP), THIAGO SANTOS LIMA (OAB 434578/SP)
Processo 1002492-43.2025.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Emanuel Petronilio dos Santos - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES e outros -
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Mantêm-se íntegras as autuações e penalidades impugnadas, bem como inalterados os respectivos reflexos no prontuário do condutor e no procedimento administrativo de suspensão, nos limites do que se discutiu nestes autos. - ADV: ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP), RONIS MAGDALENO (OAB 23784/SP), THIAGO SANTOS LIMA (OAB 434578/SP)