1002492-43.2025.8.26.0366

Processo 1002492-43.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.Y.A.O. - S.A.S. -

Vistos. O Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal (Artigo 1.010, §3º do CPC). Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 dias. Quanto à atuação do órgão ministerial, na condição de fiscal da lei, nesta fase, a doutrina vem sustentando ser dispensável a apresentação do antigo parecer recursal do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição, à medida que a análise sobre o recurso é feita em segundo grau de jurisdição, ocasião em que há a atuação do Ministério Público pela Procuradoria de Justiça.

Robson Renault Godinho, em O Ministério Público no Novo Código de Processo Civil: alguns tópicos, in Coleção Repercussão do Novo CPC Volume 6: Ministério Público, Coordenadores: Robson Renault Godinho e Suzana Henriques da Costa, Editora JusPodvm, 2016, p. 61-100: "Ainda sobre a atuação como fiscal da ordem jurídica, devem ser registrados os seguintes pontos que receberam invocação no CPC: (...).

7) como o recurso de apelação somente passará pelo juízo de admissibilidade no Tribunal Competente (artigo 1010, parágrafo 3º), também não haverá necessidade de qualquer pronunciamento como custos legis após a prolação da sentença do órgão que atua em primeiro grau, acabando, enfim, com o que foi denominado de "parecer recursal", sem prejuízo de ser necessária a atuação nos casos em que foi possível o juízo de retratação do juiz (...)".

Assim, decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, remeta-se o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO PLOENCIO (OAB 494244/SP), MARCELO AUGUSTO PLOENCIO (OAB 494244/SP)

Processo 1002492-43.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.Y.A.O. - S.A.S. -

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M.Y.A.O. em face do Município de Mongaguá, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para confirmar em definitivo a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando que o Município de Mongaguá mantenha a matrícula da autora em creche integrante da rede pública ou conveniada, em período integral, situada em raio de até 2 km da residência da família, enquanto a criança se encontrar na faixa etária de zero a cinco anos de idade, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis.

Em razão da sucumbência integral do Município, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa de R$ 9.757,98, nos termos dos arts. 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC e do entendimento firmado pelo TJSP no julgamento da Apelação 1002180-38.2023.8.26.0366 e da Apelação Cível nº 1001391-68.2025.8.26.0366, resultando em honorários no valor de R$ 975,80 (novecentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos).

A autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Tendo em vista tratar-se de direito de criança, com prioridade absoluta assegurada pelo art. 227 da Constituição Federal e pelo art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, determino a tramitação prioritária deste feito em todas as fases subsequentes. Sem remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso III, do CPC, considerando que o valor da condenação não excede o limite de 100 (cem) salários mínimos, conforme precedente específico para a Comarca de Mongaguá firmado na Apelação 1002180-38.2023.8.26.0366.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO PLOENCIO (OAB 494244/SP), MARCELO AUGUSTO PLOENCIO (OAB 494244/SP)

Processo 1002492-43.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.Y.A.O. - S.A.S. -

Vistos. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora, em réplica, sobre a contestação e os documentos, nos termos dos artigos 10, 351 e 437 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, faculto às partes a especificação das provas que pretendam produzir, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. Se pretendida a produção de prova testemunhal, traga a parte desde logo o rol de testemunhas, nos moldes do artigo 457, parágrafos 4º e 5º, do Código de Processo Civil.

Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38022 Indicação de Provas e "38028 - Manifestação Sobre a Contestação"). Int. - ADV: MARCELO AUGUSTO PLOENCIO (OAB 494244/SP), MARCELO AUGUSTO PLOENCIO (OAB 494244/SP)