1002503-51.2025.8.26.0082

Processo 1002503-51.2025.8.26.0082 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Neodival João Betini -

É o relatório.

Fundamento e decido. O pedido merece acolhimento. O contrato de fls. 13/18 revela a celebração de contrato de locação de imóvel para fins residenciais entre o autor e os demandados, cujo prazo expira em 03/04/2027. Embora os requeridos tenham contratado como garantia da respectiva avença seguro fiança efetuado com CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A (fls. 35/54), é de se notar que ante o seu inadimplemento foram esses notificados na data de 11/04/2025, conforme fls. 21/23, acerca da exoneração da fiança, bem assim do prazo de 30 (trinta) dias para indicar ao locador nova garantia ao contrato.

Assim, decorrido o prazo legal sem a indicação por parte do requerido/locatário de nova garantia, a hipótese se subsume ao quanto disposto o artigo 59, § 1º, inciso VII, da Lei nº 8.245/1991, impondo-se destarte a concessão da medida liminar de desocupação, mediante a prestação de caução equivalente ao valor de três meses de alugueres. Desse modo, DEFIRO a medida liminarmente pleiteada, fazendo-o para determinar ao locatário que desocupe voluntariamente o imóvel objeto da avença locatícia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de a evacuação ser feita de maneira coercitiva e com o concurso de força policial, em sendo necessário, condicionando a expedição do mandado à prestação de caução, nos moldes acima especificados.

Comprovado o depósito em caução nos moldes supra determinados, expeça-se mandado de citação e intimação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado/ofício/carta. Intimem-se.