1002503-53.2022.8.26.0180

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1002503-53.2022.8.26.0180/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Espírito Santo do Pinhal - Embargte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Embargda: Sebastiana Luiza da Conceição dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Willian Oliveira Peniche (OAB: 410074/SP) - Sala 203 – 2º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1002503-53.2022.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Espírito Santo do Pinhal - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Sebastiana Luiza da Conceição dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS ABUSIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS FIRMADOS, LIMITANDO-OS A 1,5 VEZ A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. II. RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS QUANDO ESTAS SE MOSTRAM ABUSIVAS, SENDO CONSIDERADA ABUSIVA A TAXA QUE EXCEDE DUAS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. A RELAÇÃO CONTRATUAL ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A REVISÃO JUDICIAL DAS TAXAS DE JUROS QUANDO SE COMPROVAR A ABUSIVIDADE. III. DISPOSITIVO: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - () - Sala 203 – 2º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1002503-53.2022.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Espírito Santo do Pinhal - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Sebastiana Luiza da Conceição dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS ABUSIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS FIRMADOS, LIMITANDO-OS A 1,5 VEZ A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. II. RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS QUANDO ESTAS SE MOSTRAM ABUSIVAS, SENDO CONSIDERADA ABUSIVA A TAXA QUE EXCEDE DUAS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. A RELAÇÃO CONTRATUAL ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A REVISÃO JUDICIAL DAS TAXAS DE JUROS QUANDO SE COMPROVAR A ABUSIVIDADE. III. DISPOSITIVO: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - () - Sala 203 – 2º andar