1002503-57.2026.8.26.0004

Processo 1002503-57.2026.8.26.0004 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.K.A.C. - Nos termos do Comunicado NUPEMEC nº 03/2024 e artigo 755 - G Normas na Corregedoria, para sessão de conciliação, designo o dia 11/11/2026 às 13h30, a ser realizada junto ao CEJUSC de forma VIRTUAL, pela plataforma da ferramenta MS Teams, LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/meet/297797745687692?p=S8QBWvO75f3XEJeafy ID da Reunião: 297 797 745 687 692 Senha: F29b8xD6 Atenção as orientações; No dia e horário designados, todas as partes, seus respectivos advogados deverão ingressar na audiência virtual por meio do link informado, com vídeo e áudio habilitados (recomenda-se testá-los previamente).

As partes, os advogados deverão permanecer no lobby da plataforma até serem chamados para ingressar na audiência virtual. A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams. A participação poderá ocorrer por computador ou notebook, sem necessidade de instalação do aplicativo. Também será possível participar por telefone celular, mediante a utilização do aplicativo Microsoft Teams. Nomeando-se como conciliadores para presidir a sessão a Sra.

Anaclaudia Lopes de Oliveira e o Sr. Walter Cagnoto, patamar básico (nível de remuneração 1). Considerando o Valor da Causa indicado nos autos, de R$ 1.621,00 (hum mil e seiscentos e vinte e um reais), ficam arbitrados os honorários dos Srs. Conciliadores/Mediadores em R$ 86,07 (oitenta e seis reais e sete centavos) referentes a cada hora de sessão de conciliação realizada com partes presentes, nos termos da Resolução OE nº 809/2029 e Portaria NUPEMEC nº 03/2025.

O valor dos honorários fixados aos conciliadores/mediadores deverá ser recolhido pelas partes, preferencialmente em frações iguais, recomenda-se ainda que o pagamento dos mediadores/conciliadores, ocorra por meio de transferência bancária /PIX, podendo ser efetuado no ato ou em até 05(cinco) dias após a realização da sessão de conciliação. A parte beneficiária da gratuidade processual está isenta do pagamento e aquela que não tiver justiça gratuita poderá ser responsável pelo pagamento de 50% dos honorários fixados.

Será devida a remuneração aos conciliadores/mediadores desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo, nos termos da Resolução nº 809/2019. Portaria NUPEMEC nº 001/2023 e Portaria NUPEMEC nº 002/2023 Certifico, ainda, que faço a devolução dos autos ao Cartório da Vara de origem por ficar a encargo dele a publicação e intimação das partes e/ou advogados e Defensoria Pública para comparecimento à sessão agendada, nos termos do nciso I, do Provimento nº 2348/2016, do Conselho Superior da Magistratura.

Processo 1002503-57.2026.8.26.0004 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.K.A.C. -

Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC deste Fórum, a fim de ser designada data para a audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do CPC. Após, cite-se o requerido. Deverá o senhor oficial de justiça observar o que dispõe o art. 212, § 2º, do CPC. O patrono da autora deverá providenciar o comparecimento de sua constituinte à audiência, independentemente de intimação.

Se não houver acordo o prazo para contestação terá início após a audiência, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, o não comparecimento injustificado da autora ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As audiências do CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: rua Clemente Álvares, 100, 4º andar, sala 405, Lapa, São Paulo - SP.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MARCIO CLEBER FERNANDES PEREIRA (OAB 234774/SP)