1002504-12.2024.8.26.0360

Junho 20251 evento

1. 17 jun 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   Foro de Mococa - 1ª Vara

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatários

   AMBEC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS, ANTONIO SERGIO BARBOZA

   Advogados

   CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 515744/SP), JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS (OAB 395463/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

   Processo 1002504-12.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Sergio Barboza - Ambec - Associação Nacional de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) declarar a inexistência do contrato entabulado entre as partes e de qualquer débito decorrente deste; B) compelir a ré a restituir os valores descontados da aposentadoria da demandante, em dobro, no montante total de R$ 914,28, com correção monetária a contar da planilha de cálculo (fls. 18 junho de 2024) e juros de mora contados da citação, ressalvadas as quantias que eventualmente já tenham sido devolvidas administrativamente, conforme estabelecido nafundamentaçãodesta sentença, que, por isso, passa aintegraro dispositivo;

   C) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 à parte autora, a título de indenização por dano moral, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora contados da citação.

   Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

   Sucumbente em sua maior parte, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, observada eventual gratuidade da justiça concedida.