Intimação
D- Órgão
- Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- FERNANDO APARECIDO DE LIMA
- Advogado
- EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB 206941/SP)
Processo 1002504-12.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art.
86) - Fernando Aparecido de Lima -
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (Súmula 110 do STJ e Súmula 483 do STJ).
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se - ADV: EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB 206941/SP)