1002506-23.2023.8.26.0099

Processo 1002506-23.2023.8.26.0099 - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - Fazenda Vila Nazareth Frutas e Legumes Ltda -

Vistos. Fls. 940 e 941/945: Atentem-se as partes que o presente feito encontra-se extinto pela sentença de fls. 918/920. De modo que indefiro o pedido de fixação de honorários a favor da parte embargante. Ademais, extrai-se dos autos que a execução fiscal que dá supedâneo a estes embargos foi extinta pela satisfação da obrigação, o que conduz ao entendimento de que o ajuizamento da execução foi devida, não havendo que se falar em princípio da causalidade pela embargante ter utilizado do seu direito de ação.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Int. - ADV: ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP)