1002509-97.2025.8.26.0554

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1002509-97.2025.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Cleusa de Arruda Nogueira Neves (Justiça Gratuita) - Apelado: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.a. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM INEXIGIBILIDADE DECLARADA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E IMPROCEDENTE QUANTO AO DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. DESCONTO DE VALOR DIMINUTO, QUE NÃO PERDUROU POR MUITO TEMPO, COM CESSAÇÃO ESPONTÂNEA. ESTORNO ADMINISTRATIVO LOGO APÓS A CITAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, DADAS AS PECULIARIDADES, INCLUSIVE FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES SIMILARES. ADEMAIS, A AUTORA FEZ ACORDO COM O BANCO CORRÉU E JÁ FOI SUFICIENTEMENTE INDENIZADA, DESCABIDO QUALQUER ACRÉSCIMO. JUROS DE MORA. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO (PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO) NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54 DO C. STJ, E NÃO DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 447957/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - 5º andar

DESPACHO

Nº 1002509-97.2025.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Cleusa de Arruda Nogueira Neves (Justiça Gratuita) - Apelado: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.a. - Apelação Cível Processo nº 1002509-97.2025.8.26.0554 Relator(a): CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 19/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 118 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 6 de maio de 2026. MARÍLIA MENDES CHIARADIA CARDOSO 378850 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 447957/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - 5º andar

Processo 1002509-97.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Cleusa de Arruda Nogueira Neves - Sul America Seguro Saude Sa - - BANCO BRADESCO S.A. -

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A em relação ao contrato nº 249804 (fl. 114/115), bem como a inexigibilidade de qualquer débito a ele vinculado;

2) CONDENAR a ré Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A à restituição em dobro dos valores descontados (R$ 191,39), totalizando R$ 382,78, montante que deverá ser atualizado monetariamente consoante a Tabela do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde cada desconto e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, devendo ser deduzido o valor já estornado administrativamente.

A partir da entrada em vigor da lei 14.905/24, a correção monetária observará os índices do IPCA e os juros de mora, a taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Dada a sucumbência recíproca, as partes dividirão as custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais, e a ré Sul América ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, considerando o baixo valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida à autora.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 447957/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)