Intimação
D- Órgão
- Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial
- Classe
- CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
- Destinatário
- ESTADO DE MINAS GERAIS
- Advogado
- ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA AMARANTI (OAB 97760/MG)
Processo 1002512-37.2024.8.26.0150 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5232294-87.2024.8.13.0024 - 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias) - ESTADO DE MINAS GERAIS -
Vistos. Fls. 40/41: Considerando a manifestação da Procuradoria do Estado de São Paulo, na qual informa que o Estado de Minas Gerais é signatário do Termo de Cooperação Técnica entre as Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, e que as despesas decorrentes do cumprimento da carta precatória serão ressarcidas mediante apresentação do mapa próprio à PGE/SP, nos termos do Provimento nº 01/86 da Corregedoria Geral da Justiça e das Normas de Serviço pertinentes, DEFIRO o cumprimento da carta precatória, nos moldes indicados na petição inicial.
Providencie-se o necessário.
Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA AMARANTI (OAB 97760/MG)