1002516-63.2024.8.26.0477

Processo 1002516-63.2024.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Monaliza Ferreira Mendes de Lima -

Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de consolidar a propriedade e a posse plena do automóvel acima descrito, em favor da autora. Ratifica-se, portanto, a medida liminar outrora concedida. Em virtude da sucumbência, condena-se a ré nas custas e despesas processuais e nos honorários advocatícios, que se arbitram em 10% sobre o valor atribuído à causa.

Sem prejuízo, a requerida requereu o benefício da gratuidade de justiça. Faculto à ré, no prazo de cinco dias, comprovar sua situação financeira para fins da concessão do benefício solicitado, juntando cópia extratos dos últimos três meses de suas contas bancárias e de seus cartões de crédito, de sua última declaração de imposto de renda e de seus últimos três comprovantes de renda. Fica autorizado o levantamento pela acionada do depósito efetuado nos autos (fls. 165), já que não houve purgação da mora.

Apresentado formulário eletrônico pela ré, no prazo de cinco dias, expeça-se MLE em seu favor. Defiro o pedido de desbloqueio do veículo (fls. 141). Providencie a serventia o necessário via sistema RENAJUD. P.I.C. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), BARBARA KALLINKA BORBA VARELA (OAB 392449/SP)