1002545-02.2023.8.26.0396

Processo 1002545-02.2023.8.26.0396 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.L.S. - - F.H.S.S. - Vieram os autos para revisão do acolhimento institucional. Nos termos do art. 19, §1º, do ECA, toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.

JÁ de acordo com o art. 1º, §3º, da Resolução 118/21 do CNJ, nos trimestres em que não ocorrerem as Audiências Concentradas, a reavaliação deverá ser realizada normalmente pelo magistrado, mediante laudos ou pareceres atualizados das equipes multidisciplinares, sem prejuízo de outras reavaliações que se façam necessárias. No caso, verifica-se que o adolescente tem se negado a realizar os acompanhamentos de saúde mental e a fazer uso de medicações.

Em discussão com a rede de garantia de direitos da criança e do adolescente, foram definidas como novas estratégias a mudança do turno escola e a inclusão em novo curso profissionalizante. Quanto às medicações, um novo enfermeiro do CAPS assumirá o cuidado do caso e tentará realizar a medicação assistida. Considerando que a dinâmica familiar se mantém desfavorável e que os contatos com a comunidade tem influenciado negativamente o adolescente, compreende-se que as visitas familiares devam acontecer na instituição Casa Lar, com a supervisão das técnicas, assim como ocorre com os demais acolhidos, caso os familiares demonstrem interesse para tal.

Lado outro, o contato com Sra. Regiane, madrinha afetiva do acolhido, tem proporcionado um convívio comunitário benéfico e afetuoso. Esse cenário, sem sombra de dúvidas, indica a atual necessidade do acolhimento institucional, que fica, destarte, revisto e mantido. P.

I. C. - ADV: LUCIANO TAVARES DOS SANTOS (OAB 468635/SP), LUCIANO TAVARES DOS SANTOS (OAB 468635/SP)

Processo 1002545-02.2023.8.26.0396 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.L.S. - - F.H.S.S. -

Vistos. Trata-se de Ação Cautelar de Medida de Proteção proposta pelo Ministério Público em favor do adolescente Ângelo Gabriel Lima Santana. O Provimento nº 165 de 16/04/2024, artigo 69, § 3º, nos trimestres em que não ocorrerem as Audiências Concentradas, a reavaliação deverá ser realizada normalmente pelo(a) magistrado(a), mediante laudos ou pareceres atualizados das equipes multidisciplinares, sem prejuízo de outras reavaliações que se façam necessárias.

Desta forma, com urgência, providencie a z. serventia os seguintes cumprimentos:

1. Intime(m)-se o(s) advogado(s), através de publicação no D.J.E.

2. INTIME(M)-SE por e-mail os representantes do Projeto Casa Lar Teshuvá/Maria, Santa Mãe de Deus; do Conselho Tutelar; do CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social); do CRAS (Centros de Referência da Assistência Social); da Secretaria Municipal da Saúde; do DADS (Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social), do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), para que encaminhem seus relatórios sobre o adolescente, no prazo de 15 (quinze) dias.

3. INTIME(M)-SE por e-mail os técnicos (assistentes sociais e psicólogos) da instituição de acolhimento, bem como as assistentes sociais e psicóloga da Vara da Infância e da Juventude, através de remessa dos autos pelo sistema SAJ. Sem prejuízo, DETERMINO que: Oficie-se ao Conselho Tutelar e CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social); para que informem se, após a última reavaliação de acolhimento (fl. 400), realizaram acompanhamento com o adolescente, em suas respectivas áreas.

Em caso positivo, deverão apresentar relatório circunstanciado, descrevendo, com detalhe, os acompanhamentos realizados. PRAZO: 15 (quinze) dias. Oficie-se à Secretária Municipal de Educação para que informe a frequência, notas e eventuais ocorrências no histórico escolar do adolescente, apresentandos respectivos documentos comprobatórios (boletim, relatório de frequências etc.). PRAZO: 15 (quinze) dias.

Oficie-se à Secretária Municipal da Saúde para informar se o adolescente está fazendo acompanhamento psicológico e tratamento ambulatorial. PRAZO: 15 (quinze) dias. Oficie-se à Casa Lar Teshuvá para que apresente relatório atualizado e minucioso sobre: a) o comportamento da (o) criança/adolescente; b)ocorrências envolvendo a criança/ adolescente: c) acompanhamento escolar e de saúde; Também deverá o dirigente da instituição de acolhimento elaborar e apresentar, até a data da audiência, os planos de atendimento individual (PIA) de cada criança ou adolescente sob sua responsabilidade.

PRAZO: 15 (quinze) dias. Encaminhe-se Ao Setor Técnico do Juízo para que seja realizado novo estudo/atualização psicossocial com o adolescente. PRAZO: 15 (quinze) dias. Com a juntada dos relatórios, intime-se o Ministério Público, para manifestação. A manifestação deverá indicar, expressamente, se entende viável a reintegração familiar, manutenção do acolhimento ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no artigo 28 da Lei 8.069/90.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: LUCIANO TAVARES DOS SANTOS (OAB 468635/SP), LUCIANO TAVARES DOS SANTOS (OAB 468635/SP)