1002549-97.2025.8.26.0451

Maio 20251 evento

1. 21 mai 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatário

   JUAREZ BENTO DA SILVA

   Advogados

   GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP)

   ADV: Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP) Processo 1002549-97.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juarez Bento da Silva -

   Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante das alegações do autor, há indícios de que realmente não celebrou negócio jurídico com a ré, e não tem como fazer prova de fato negativo, ou seja, de que não há relação contratual entre as partes, de modo que os descontos que vêm sendo realizados em seu benefício previdenciário aparentemente são ilegítimos. Está presente, pois, a plausibilidade da alegação da inicial.

   O perigo na demora decorre do prosseguimento desses descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, mensalmente, no curso da demanda. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, oficiando-se ao INSS para que cesse os descontos no benefício previdenciário do autor JUAREZ BENTO DA SILVA, CPF 191.***.***-30, RG 30.569.261-6, relativos ao contrato em questão, especificamente os descontos realizados sob a rubrica 276 - Contribuição UNSBRAS - 0800 0081020, no valor de R$ 42,36.

   Autorizo que esta decisão sirva como ofício, a ser encaminhado ao INSS pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

   Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.