1004635-32.2023.8.26.0606

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1004635-32.2023.8.26.0606/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Suzano - Embargte: Cleber Dias Pereira (Justiça Gratuita) - Embargda: Paula Cristina de Melo Pereira - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM PLATAFORMA ONLINE - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE E A VALIDADE DA TRADIÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO AO PAGAMENTO A TERCEIRO NÃO AUTORIZADO, DIVERGÊNCIA DE VALORES E DIREITO DE SEQUELA - INEXISTÊNCIA - QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS SOB A ÓTICA DA PROTEÇÃO AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR VIA INADEQUADA - EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Roque Calantone (OAB: 400621/SP) - Amanda Galantini Garcia Guedes (OAB: 263786/SP) - 5º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1004635-32.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Paula Cristina de Melo Pereira - Apelado: Cleber Dias Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NEGÓCIO INTERMEDIADO POR TERCEIRO FRAUDADOR - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - TRADIÇÃO REALIZADA - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA PELO VENDEDOR - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA. 1. RECONHECIDA A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE QUE REALIZOU O PAGAMENTO SEGUNDO AS CONDIÇÕES AJUSTADAS COM O INTERMEDIÁRIO, SEM INDÍCIOS DE MÁ-FÉ OU CONLUIO. 2. A TRADIÇÃO EFETIVADA E A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PELO VENDEDOR IMPEDEM A INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 3. APELO PROVIDO PARA DECLARAR A VALIDADE DO CONTRATO E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, FIXANDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Galantini Garcia Guedes (OAB: 263786/SP) - Alessandra Roque Calantone () - 5º andar

DESPACHO

Nº 1004635-32.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Paula Cristina de Melo Pereira - Apelado: Cleber Dias Pereira (Justiça Gratuita) - Vistos. Conforme ordenamento jurídico aplicável, a concessão da justiça gratuita está condicionada a situação de miserabilidade ou insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso em análise, a apelante pleiteou os benefícios da gratuidade em sede recursal, sem que houvesse, entretanto, elementos nos autos a indicar que a recorrente faria jus a tais benesses. Os arquivos juntados às fls. 243/277 não atendem satisfatoriamente o ônus que a ela cabia, isto é, o de comprovar que estaria impossibilitada de arcar com os custos da ação, ou de que, fazendo-o, veria prejudicado o sustento de sua família. O primeiro documento juntado (fls. 244) é apenas adiantamento de salário e, dessa forma, não pode ser considerado isoladamente. Ainda que a apelante tenha filho incapaz (fls. 245), o fato que se sobressai da documentação acostada aos autos é que, em abril de 2024, teve seu salário definido para R$ 7.111,42 por mês (fls. 247) e, no anterior (ano-calendário de 2023), declarou ao fisco ter recebido rendimentos tributáveis no montante de R$ 74.958,98, quantia manifestamente incompatível com o pleito de concessão de justiça gratuita, ainda que a ré tenha gastos de natureza diversa (fls. 260/277), os quais são inerentes à vida em sociedade. Diante do exposto, caracterizada a inelegibilidade para o benefício no momento. Diante do exposto, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro a gratuidade da justiça e concedo à apelante o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove integralmente o recolhimento do preparo recursal (fls. 305, R$ 977,63), conforme as alterações na Lei n. 11.608/2003, decorrentes da Lei n. 17.785/2023 e do Comunicado Conjunto n. 951/2023 CPA n. 2023/113460), sob pena de deserção. Após, cumprida a determinação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Advs: () - () - 5º andar