Execução da Pena 0004459-35.2021.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Barueri

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CARLOS SIDNEY DO NASCIMENTO PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

CIRLEY OTACILIA BERCOTT FAGUNDES

OAB/SP 417060·CPF·Representa: Réu

LUIZA CARLA FABIO

OAB/SP 429934·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:37

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 17:45

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 17:45

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 17:44

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 17:44

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

02/03/2026, 17:28

Homologado o Cálculo

02/03/2026, 17:28

Conclusos para decisão

02/03/2026, 13:58

Conclusos para despacho

06/02/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:08

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 17:26

Todas as movimentações(418)

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:37

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 17:28

Decisão

•02/03/2026, 17:28

02/03/2026, 17:45

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 17:45

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 17:44

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 17:44

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

02/03/2026, 17:28

Homologado o Cálculo

02/03/2026, 17:28

Conclusos para decisão

02/03/2026, 13:58

Conclusos para despacho

06/02/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:08

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2026, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2026, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2026, 15:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/11/2025, 10:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/11/2025, 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/11/2025, 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/11/2025, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/11/2025, 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/11/2025, 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/11/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

20/11/2025, 08:08

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2025, 21:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/11/2025, 20:48

Conclusos para decisão

15/11/2025, 07:19

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 18:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/11/2025, 17:09

Conclusos para decisão

10/11/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 18:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/09/2025, 23:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/09/2025, 23:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/09/2025, 23:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/09/2025, 23:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/09/2025, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/09/2025, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/09/2025, 17:51

Ato ordinatório

25/09/2025, 17:44

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 11:43

Determinada a Regressão de Regime

23/09/2025, 11:43

Conclusos para decisão

23/09/2025, 11:22

Apensado ao processo

23/09/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 10:53

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 10:53

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 10:52

Conclusos para despacho

28/07/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 11:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2025, 11:57

Conclusos para despacho

25/06/2025, 09:28

Conclusos para decisão

23/06/2025, 16:41

Juntada de Certidão

23/06/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cirley Otacilia Berçott Fagundes (OAB 417060/SP), Luiza Carla Fabio (OAB 429934/SP) Processo 0004459-35.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: Carlos Sidney do Nascimento Pereira - Tendo em vista a informação de que o(a) executado(a) encontra-se preso(a) por prática de novo delito, abro vista dos autos às partes, para análise e manifestação.

15/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:01

Ato ordinatório

14/05/2025, 11:01

Juntada de Certidão

14/05/2025, 11:00

Juntada de Certidão

14/05/2025, 10:59

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 10:53

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 19:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 10:34

Ato ordinatório

07/11/2024, 10:34

Juntada de Certidão

07/11/2024, 10:31

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2024, 16:35

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 16:35

Expedição de Mandado.

15/07/2024, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 04:19

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 00:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2024, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 13:39

Conclusos para despacho

19/04/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 13:20

Ato ordinatório

19/04/2024, 13:19

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 10:12

Juntada de Outros documentos

18/04/2024, 14:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/04/2024, 09:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/04/2024, 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/04/2024, 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/04/2024, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2024, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2024, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/04/2024, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 00:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/04/2024, 15:04

Conclusos para decisão

10/04/2024, 13:42

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 13:19

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 03:51

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 13:30

Concedida Progressão de regime

21/03/2024, 12:33

Conclusos para decisão

20/03/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 16:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/03/2024, 15:46

Declarada a Remição

07/03/2024, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 19:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2024, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 19:27

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 12:23

Conclusos para decisão

05/03/2024, 12:08

Conclusos para despacho

26/02/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 11:16

Juntada de Certidão

21/02/2024, 05:28

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 05:27

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

21/02/2024, 05:27

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 05:25

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 12:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2024, 12:58

Conclusos para decisão

15/02/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2024, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 11:57

Declarada a Remição

01/02/2024, 11:55

Conclusos para decisão

01/02/2024, 07:48

Juntada de Outros documentos

01/02/2024, 07:48

Conclusos para despacho

31/01/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 08:40

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 08:40

Homologado o Cálculo

25/10/2023, 08:39

Conclusos para decisão

24/10/2023, 21:05

Conclusos para decisão

23/10/2023, 09:47

Conclusos para despacho

28/09/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 18:17

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/09/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 19:07

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 01:19

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 12:37

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 09:01

Declarada a Remição

09/08/2023, 17:42

Declarada a Remição

09/08/2023, 17:41

Conclusos para decisão

09/08/2023, 11:49

Conclusos para despacho

09/08/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 18:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/08/2023, 18:48

Conclusos para decisão

02/08/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2023, 01:10

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 17:23

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2023, 00:00

Declarada a Remição

15/03/2023, 20:42

Conclusos para decisão

15/03/2023, 10:45

Conclusos para despacho

14/03/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 22:45

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/03/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 14:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2023, 11:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2023, 11:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2023, 11:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2023, 11:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2023, 11:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2023, 11:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2023, 11:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2023, 11:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2023, 11:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2023, 11:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2023, 11:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2023, 11:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2023, 11:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2023, 11:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2023, 11:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2023, 11:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2023, 11:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2023, 11:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2023, 11:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2023, 11:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2023, 11:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2023, 11:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2023, 11:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2023, 11:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2023, 11:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2023, 11:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2023, 11:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2023, 11:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2023, 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/02/2023, 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/02/2023, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2023, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2023, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2023, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2023, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2023, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2023, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2023, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2023, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2023, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2023, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2023, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2023, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2023, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2023, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2023, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2023, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2023, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2023, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2023, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2023, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2023, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2023, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2023, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2023, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2023, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2023, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2023, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2023, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2023, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/02/2023, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2023, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/01/2023, 19:09

Conclusos para decisão

17/01/2023, 12:00

Conclusos para despacho

17/01/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2022, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 12:31

Homologado o Cálculo

15/12/2022, 12:31

Conclusos para decisão

14/12/2022, 16:03

Conclusos para despacho

14/12/2022, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2022, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2022, 09:00

Ato ordinatório

13/12/2022, 08:54

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 08:53

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 08:53

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 08:51

Realizado Cálculo

13/12/2022, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2022, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2022, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/12/2022, 12:25

Conclusos para decisão

07/12/2022, 10:57

Conclusos para despacho

02/12/2022, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2022, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2022, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 17:08

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 15:16

Concedida Progressão de regime

17/11/2022, 15:16

Conclusos para decisão

11/11/2022, 17:18

Conclusos para despacho

11/11/2022, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

11/11/2022, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2022, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 17:41

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2022, 10:45

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2022, 10:30

Ato ordinatório

10/11/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 10:19

Realizado Cálculo

10/11/2022, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 17:15

Declarada a Remição

25/10/2022, 17:14

Conclusos para decisão

25/10/2022, 16:33

Conclusos para despacho

25/10/2022, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 17:07

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2022, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2022, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2022, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2022, 01:05

Conclusos para despacho

17/10/2022, 14:14

Conclusos para despacho

17/10/2022, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2022, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2022, 12:55

Juntada de Outros documentos

16/10/2022, 12:55

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 14:37

Homologado o Cálculo

14/10/2022, 14:36

Conclusos para decisão

13/10/2022, 16:49

Conclusos para despacho

13/10/2022, 15:18

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2022, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2022, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 17:56

Ato ordinatório

30/09/2022, 14:43

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 14:42

Realizado Cálculo

30/09/2022, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2022, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 14:43

Declarada a Remição

30/08/2022, 14:42

Conclusos para decisão

29/08/2022, 14:49

Conclusos para despacho

26/08/2022, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 10:55

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2022, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 13:09

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 12:09

Decisão

01/02/2022, 12:07

Conclusos para decisão

01/02/2022, 10:07

Conclusos para despacho

31/01/2022, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2022, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 08:55

Ato ordinatório

18/01/2022, 08:55

Realizado Cálculo

18/01/2022, 08:54

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/01/2022, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2021, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2021, 00:02

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 18:26

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 14:56

Decisão

23/08/2021, 14:56

Conclusos para decisão

23/08/2021, 11:59

Conclusos para despacho

20/08/2021, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 10:25

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 09:48

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2021, 09:48

Realizado Cálculo

12/08/2021, 09:42

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 09:36

Apensado ao processo

12/08/2021, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 15:25

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 19:19

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 19:19

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 19:19

Homologado o Cálculo

23/07/2021, 19:18

Conclusos para decisão

23/07/2021, 15:06

Conclusos para despacho

22/07/2021, 12:06

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 10:58

Expedição de Ofício.

06/07/2021, 19:34

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 17:11

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 17:11

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2021, 17:10

Realizado Cálculo

06/07/2021, 14:35

Juntada de Outros documentos

06/07/2021, 11:26

Distribuído por competência exclusiva

15/06/2021, 16:11

Acórdão

•04/01/2026, 15:35

Decisão

•16/11/2025, 20:48

Decisão

•10/11/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 17:44

Decisão

•23/09/2025, 11:43

Despacho

•25/06/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 10:34

Despacho

•19/04/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 13:19

Decisão

•10/04/2024, 15:04

Decisão

•21/03/2024, 12:33

Todos os documentos(113)

Decisão

•02/03/2026, 17:28

Decisão

•02/03/2026, 17:28

Acórdão

•04/01/2026, 15:35

Decisão

•16/11/2025, 20:48

Decisão

•10/11/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 17:44

Decisão

•23/09/2025, 11:43

Despacho

•25/06/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 10:34

Despacho

•19/04/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 13:19

Decisão

•10/04/2024, 15:04

Decisão

•21/03/2024, 12:33

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 16:53

Decisão

•07/03/2024, 15:46

Decisão

•07/03/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 19:27

Acórdão

•21/02/2024, 05:28

Acórdão

•21/02/2024, 05:28

Acórdão

•21/02/2024, 05:28

Acórdão

•21/02/2024, 05:28

Acórdão

•21/02/2024, 05:28

Acórdão

•21/02/2024, 05:28

Acórdão

•21/02/2024, 05:28

Acórdão

•21/02/2024, 05:28

Acórdão

•21/02/2024, 05:28

Acórdão

•21/02/2024, 05:28

Acórdão

•21/02/2024, 05:28

Acórdão

•21/02/2024, 05:28

Acórdão

•21/02/2024, 05:28

Acórdão

•21/02/2024, 05:28

Acórdão

•21/02/2024, 05:28

Acórdão

•21/02/2024, 05:28

Acórdão

•21/02/2024, 05:28

Acórdão

•21/02/2024, 05:27

Acórdão

•21/02/2024, 05:27

Acórdão

•21/02/2024, 05:27

Acórdão

•21/02/2024, 05:27

Acórdão

•21/02/2024, 05:27

Acórdão

•21/02/2024, 05:27

Acórdão

•21/02/2024, 05:27

Acórdão

•21/02/2024, 05:27

Acórdão

•21/02/2024, 05:27

Acórdão

•21/02/2024, 05:27

Acórdão

•21/02/2024, 05:27

Acórdão

•21/02/2024, 05:27

Acórdão

•21/02/2024, 05:27

Acórdão

•21/02/2024, 05:27

Acórdão

•21/02/2024, 05:27

Acórdão

•21/02/2024, 05:27

Acórdão

•21/02/2024, 05:27

Acórdão

•21/02/2024, 05:27

Acórdão

•21/02/2024, 05:27

Acórdão

•21/02/2024, 05:27

Acórdão

•21/02/2024, 05:27

Acórdão

•21/02/2024, 05:27

Acórdão

•21/02/2024, 05:27

Acórdão

•21/02/2024, 05:27

Acórdão

•21/02/2024, 05:27

Acórdão

•21/02/2024, 05:27

Acórdão

•21/02/2024, 05:27

Acórdão

•21/02/2024, 05:27

Acórdão

•21/02/2024, 05:27

Acórdão

•21/02/2024, 05:27

Acórdão

•21/02/2024, 05:27

Acórdão

•21/02/2024, 05:27

Acórdão

•21/02/2024, 05:27

Acórdão

•21/02/2024, 05:27

Acórdão

•21/02/2024, 05:27

Acórdão

•21/02/2024, 05:27

Decisão

•19/02/2024, 12:58

Decisão

•01/02/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 13:15

Decisão

•25/10/2023, 08:39

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 16:00

Decisão

•09/08/2023, 17:42

Decisão

•09/08/2023, 17:41

Decisão

•02/08/2023, 18:48

Decisão

•15/03/2023, 20:42

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 14:34

Decisão

•17/01/2023, 19:09

Decisão

•15/12/2022, 12:31

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 08:54

Decisão

•07/12/2022, 12:25

Decisão

•17/11/2022, 15:16

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 10:45

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 10:20

Decisão

•25/10/2022, 17:14

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 11:05

Despacho

•18/10/2022, 10:29

Decisão

•14/10/2022, 14:36

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 14:43

Decisão

•30/08/2022, 14:42

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 10:56

Decisão

•01/02/2022, 12:07

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 08:55

Acórdão

•18/01/2022, 08:35

Decisão

•23/08/2021, 14:56

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 09:48

Decisão

•23/07/2021, 19:18

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 17:10

Decisão

•15/06/2021, 16:11

Decisão

•15/06/2021, 16:11

Decisão

•15/06/2021, 16:11

Decisão

•15/06/2021, 16:11

Sentença

•15/06/2021, 16:11

Despacho

•15/06/2021, 16:11

Decisão

•15/06/2021, 16:11

Decisão

•15/06/2021, 16:11

Decisão

•15/06/2021, 16:11

Decisão

•15/06/2021, 16:11