INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1007357-87.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: H. C. F. - Apelado: B. S. S/A - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, EMBORA NÃO PREVISTA NA REGRA GERAL DO ART. 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JUSTIFICA-SE PELO PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO DO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 139 DO MESMO CÓDIGO, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA CARACTERIZADA POR AÇÕES MASSIFICADAS E PETIÇÕES PADRONIZADAS. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU A SUSPEITA EM ELEMENTOS CONCRETOS, COMO O PADRÃO DA PETIÇÃO INICIAL E O ELEVADO NÚMERO DE DEMANDAS SIMILARES PATROCINADAS POR GRUPO DE ADVOGADOS NA COMARCA. TAL MEDIDA REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA CONFIRMAR AUTENTICIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE. A DETERMINAÇÃO ALINHA-SE AO ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E À RECOMENDAÇÃO Nº 159, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUE ORIENTAM DILIGÊNCIAS EM CENÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO ATÍPICA DE DEMANDAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 6º; CPC, ART. 105; CPC, ART. 139; CPC, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 485, I; CPC, ART. 489; CPC, ART. 85, § 11; COMUNICADO CG Nº 424/2024, ENUNCIADO 5; RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000030-41.2025.8.26.0390, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 2), RELATOR PEDRO FERRONATO, J. 04.09.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017896-81.2024.8.26.0007, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATOR LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 14.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1128741-66.2022.8.26.0100, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATOR MIGUEL PETRONI NETO, J. 11.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027303-97.2022.8.26.0196, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATOR MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, J. 04.10.2023; STJ, RESP Nº 2.021.665/MS (TEMA REPETITIVO Nº 1198). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB: 394351/SP) - Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 702 - 7º andar
