1007531-82.2021.8.26.0100

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2026

1007531-82.2021.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 26ª Câmara de Direito Privado; MORAIS PUCCI; Foro Central Cível; 23ª Vara Cível; Tutela Antecipada Antecedente; 1007531-82.2021.8.26.0100; Previdência privada; Apelante: Evidence Previdencia S A; Advogado: Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB: 244461/SP); Advogado: Ricardo Luiz Blundi Sturzenegger (OAB: 249225/SP); Apelada: Karla Beatriz Ferreira Paiva Leite; Advogada: Gabriella Feres de Carvalho (OAB: 350971/SP); Advogada: Taísa Mendonça de Oliveira (OAB: 310908/SP); Advogado: Tiago Machado Cortez (OAB: 155165/SP); Apelado: VICTOR HUGO BATISTA; Advogada: Gabriella Feres de Carvalho (OAB: 350971/SP); Advogada: Taísa Mendonça de Oliveira (OAB: 310908/SP); Advogado: Tiago Machado Cortez (OAB: 155165/SP); Apelada: THAIS LIMA DE OLIVEIRA; Advogada: Gabriella Feres de Carvalho (OAB: 350971/SP); Advogada: Taísa Mendonça de Oliveira (OAB: 310908/SP); Advogado: Tiago Machado Cortez (OAB: 155165/SP); Apelado: SEBASTIÃO ANTONIO FERREIRA VIELLA; Advogada: Gabriella Feres de Carvalho (OAB: 350971/SP); Advogada: Taísa Mendonça de Oliveira (OAB: 310908/SP); Advogado: Tiago Machado Cortez (OAB: 155165/SP); Apelado: ROBSON FREITAS DOS ANJOS; Advogada: Gabriella Feres de Carvalho (OAB: 350971/SP); Advogada: Taísa Mendonça de Oliveira (OAB: 310908/SP); Advogado: Tiago Machado Cortez (OAB: 155165/SP); Apelado: ROBERTO YUJI NISHITANI; Advogada: Gabriella Feres de Carvalho (OAB: 350971/SP); Advogada: Taísa Mendonça de Oliveira (OAB: 310908/SP); Advogado: Tiago Machado Cortez (OAB: 155165/SP); Apelado: PAULO ROBERTO RANGEL JUNIOR; Advogada: Gabriella Feres de Carvalho (OAB: 350971/SP); Advogada: Taísa Mendonça de Oliveira (OAB: 310908/SP); Advogado: Tiago Machado Cortez (OAB: 155165/SP); Apelado: PAULO KAZUYOSHI SAKOMOTO; Advogada: Gabriella Feres de Carvalho (OAB: 350971/SP); Advogada: Taísa Mendonça de Oliveira (OAB: 310908/SP); Advogado: Tiago Machado Cortez (OAB: 155165/SP); Apelado: Corbion Produtos Renováveis Ltda.; Advogada: Gabriella Feres de Carvalho (OAB: 350971/SP); Advogada: Taísa Mendonça de Oliveira (OAB: 310908/SP); Advogado: Tiago Machado Cortez (OAB: 155165/SP); Apelado: JOSÉ DE OSIAN FERREIRA LOPES; Advogada: Gabriella Feres de Carvalho (OAB: 350971/SP); Advogada: Taísa Mendonça de Oliveira (OAB: 310908/SP); Advogado: Tiago Machado Cortez (OAB: 155165/SP); Apelado: FLAVIO CARNEIRO PAGANI; Advogada: Gabriella Feres de Carvalho (OAB: 350971/SP); Advogada: Taísa Mendonça de Oliveira (OAB: 310908/SP); Advogado: Tiago Machado Cortez (OAB: 155165/SP); Apelado: FABRÍZIO SIQUEIRA BONIOLO; Advogada: Gabriella Feres de Carvalho (OAB: 350971/SP); Advogada: Taísa Mendonça de Oliveira (OAB: 310908/SP); Advogado: Tiago Machado Cortez (OAB: 155165/SP); Apelado: Eduardo Vasconcellos Appolinario; Advogada: Gabriella Feres de Carvalho (OAB: 350971/SP); Advogada: Taísa Mendonça de Oliveira (OAB: 310908/SP); Advogado: Tiago Machado Cortez (OAB: 155165/SP); Apelado: Carlos Ribeiro Xavier Velloso; Advogada: Gabriella Feres de Carvalho (OAB: 350971/SP); Advogada: Taísa Mendonça de Oliveira (OAB: 310908/SP); Advogado: Tiago Machado Cortez (OAB: 155165/SP); Apelada: CAMILA MITIE JI; Advogada: Gabriella Feres de Carvalho (OAB: 350971/SP); Advogada: Taísa Mendonça de Oliveira (OAB: 310908/SP); Advogado: Tiago Machado Cortez (OAB: 155165/SP); Apelada: Ana Paula do Nascimento Moreira de SÁ; Advogada: Gabriella Feres de Carvalho (OAB: 350971/SP); Advogada: Taísa Mendonça de Oliveira (OAB: 310908/SP); Advogado: Tiago Machado Cortez (OAB: 155165/SP); Apelado: Alexandre Ferreira Saldanha da Gama; Advogada: Gabriella Feres de Carvalho (OAB: 350971/SP); Advogado: João Marcelo Schempf Russo (OAB: 492369/SP); Advogado: Tiago Machado Cortez (OAB: 155165/SP); Apelado: Wladimir Gama; Advogada: Gabriella Feres de Carvalho (OAB: 350971/SP); Advogada: Taísa Mendonça de Oliveira (OAB: 310908/SP); Advogado: Tiago Machado Cortez (OAB: 155165/SP);

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2026

1007531-82.2021.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 23ª Vara Cível; Ação: Tutela Antecipada Antecedente; Nº origem: 1007531-82.2021.8.26.0100; Assunto: Previdência privada; Apelante: Evidence Previdencia S A; Advogado: Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB: 244461/SP); Advogado: Ricardo Luiz Blundi Sturzenegger (OAB: 249225/SP); Apelada: Karla Beatriz Ferreira Paiva Leite e outros; Advogada: Gabriella Feres de Carvalho (OAB: 350971/SP); Advogada: Taísa Mendonça de Oliveira (OAB: 310908/SP); Advogado: Tiago Machado Cortez (OAB: 155165/SP); Apelado: Alexandre Ferreira Saldanha da Gama; Advogada: Gabriella Feres de Carvalho (OAB: 350971/SP); Advogado: João Marcelo Schempf Russo (OAB: 492369/SP); Advogado: Tiago Machado Cortez (OAB: 155165/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.

Processo 1007531-82.2021.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Karla Beatriz Ferreira Paiva Leite - - Wladmir Gama - - Victor Hugo Batista - - Thais Lima de Oliveira, - - Sebastião Antonio Ferreira Viella - - Robson Freitas dos Anjos - - Roberto Yuji Nishitani - - Paulo Roberto Rangel Junior - - Paulo Kazuyoshi Sakomoto - - Corbion Produtos Renováveis Ltda. - - José de Osian Ferreira Lopes - - Flavio Carneiro Pagani - - Fabrízio Siqueira Boniolo - - Eduardo Vasconcellos Appolinario - - Carlos Ribeiro Xavier Velloso - - Camila Mitie Ji - - Ana Paula do Nascimento Moreira de SÁ - - Alexandre Ferreira Saldanha da Gama - Evidence Previdência S A - Evidence Previdência S/A - Corbion Produtos Renováveis Ltda. e outros -

Vistos. Corbion Produtos Renováveis Ltda. e outros ajuizaram inicialmente pedido de tutela antecipada em caráter antecedente em face de Evidence Previdência S/A, visando, em síntese, (1) permitir aportes das contribuições referentes aos meses de novembro, dezembro e janeiro; (2) proibir o resgate do plano de previdência; (3) manutenção do contrato de previdência privada nos moldes em que contratados ou, alternativamente, (4) o restabelecimento do plano de previdência com vedação de resgates e movimentações pela requerida.

Em suma, relatam os autores que em 01/06/2004 celebraram contrato de plano de previdência privada, à época administrado pela empresa "Sudaméris". O contrato visava oferecer aos colaboradores da coautora Corbion 3 tipos de cobertura/benefícios, a saber: (i) Aposentadoria; (ii) Pensão por morte ao cônjuge (iii) Renda por invalidez. Relatam que em 18/09/2020 a coautora Corbion foi surpreendida com notificação de rescisão unilateral do contrato.

Afirmam que a administradora vem impedindo a realização de aportes. Mencionam a interferência da SUSEP, a qual determinou a suspensão do "plano de ação e mitigação de riscos e saneamento da carteira" empreendido pela administradora "Evidence". A tutela de urgência foi deferida para determinar a manutenção do contrato nos moldes pactuados, permitindo os aportes e vedando resgates não previstos (fls. 116/117).

A petição inicial foi posteriormente aditada para confirmar o pedido principal de declaração de vigência e impossibilidade de rescisão do contrato (fls. 183/194). Citada, a RÉ apresentou contestação com reconvenção (fls. 234/264). Em sua defesa, argumentou, em síntese, a inaplicabilidade do CDC à Corbion, a existência de uma cláusula resolutiva expressa no contrato original que autorizaria a denúncia, e a ocorrência de onerosidade excessiva pela teoria da imprevisão, decorrente de fatos extraordinários e imprevisíveis.

Em sede de reconvenção, pediu a declaração de resolução do contrato ou, subsidiariamente, sua revisão para afastar a garantia de rentabilidade. Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 962/992). A sentença proferida nos autos - de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção (fls. 1183/1187) - foi anulada pelo Superior Tribunal de Justiça, que determinou a produção de prova pericial atuarial para análise do alegado desequilíbrio econômico (fls. 1670/1674).

Realizada a perícia, o laudo foi juntado às fls. 1810-1861, com esclarecimentos complementares às fls. 1917-1927. A instrução processual foi encerrada, com rejeição expressa do pedido de anulação da perícia, seguida da homologação do laudo apresentado (fls. 1952/1953). As partes apresentaram suas alegações finais (fls. 1963/1972 e 1978/1988).

É o relatório do essencial.

Fundamento e decido. Mantenho, inicialmente, os pronunciamentos jurisdicionais explicitados nestes autos, por seus próprios fundamentos, mormente o decisum de fls. 1952/1953. A controvérsia instaurada nas lides está centrada na validade da denúncia unilateral do contrato de previdência privada promovida pela requerida e, consequentemente, na possibilidade de resolução ou revisão do pacto por suposta onerosidade excessiva.

Registro, de saída, que a relação jurídica estabelecida entre os participantes do plano de previdência privada aberta e a entidade gestora, no caso, a RÉ, é de consumo. O entendimento está consolidado na Súmula 563/STJ, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas." Daí porque a análise do caso deve ser guiada pelos princípios protetivos do CDC, notadamente a boa-fé objetiva (art. 4º, III), o dever de informação (art. 6º, III), a vedação a cláusulas abusivas (art.

51) e a interpretação contratual mais favorável ao consumidor (art. 47). Fixadas essas premissas necessárias, a instituição requerida ancora sua tentativa de rescisão em dois pilares argumentativos: uma suposta cláusula contratual permissiva e a teoria da imprevisão. Ambos os fundamentos, contudo, não se sustentam. Ao contrário do alegado pela requerida, a tese de previsão de denúncia imotivada não encontra abrigo nos termos do Terceiro Aditivo do negócio jurídico, firmado em 22 de setembro 2005 (fls. 79/93).

Antes, pelo contrário, referido aditivo, em seu "Considerando III", estabeleceu expressamente que as partes desejavam consolidar os instrumentos anteriores, dando nova redação às cláusulas contratuais. A matéria de vigência e rescisão foi integralmente disciplinada pela Cláusula Décima Terceira do instrumento consolidado (fls. 87/88). E, segundo a melhor interpretação hermenêutica da cláusula 13.1, a rescisão por iniciativa da RÉ (sucessora da "GeS") só é permitida em uma única e específica hipótese: inadimplência da Instituidora (Corbion) no pagamento das contribuições por três meses consecutivos (item 13.1.1, fl. 261).

Vale dizer, a denúncia imotivada, mediante aviso prévio, foi facultada apenas à Instituidora (item 13.1.2, fl. 261). E, nesse cenário, não há nos autos qualquer alegação ou prova de inadimplemento por parte dos Autores. Ao contrário, o laudo pericial atestou que os Requerentes cumpriram integralmente suas obrigações desde o início da vigência do contrato (fls. 1827, resposta ao quesito 06). Portanto, a alegada tentativa de rescisão unilateral pela RÉ, por suposta previsão no instrumento do negócio jurídico, carece de qualquer amparo contratual.

Remanesce, então, a legitimidade da rescisão ancorada na aplicação da teoria da imprevisão, prevista no artigo 478 do Código Civil. Para tanto, como é cediço, seria necessária a comprovação de que a prestação se tornou excessivamente onerosa devido a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Todavia, a instrução processual, em especial a prova pericial determinada pelo STJ, demonstrou o contrário.

O laudo pericial foi categórico ao concluir que não estão presentes os pressupostos técnicos e atuariais para a aplicação da teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva aos planos do tipo FGB (fls. 1860/1861). Segundo o perito, as variações macroeconômicas e demográficas constituem riscos inerentes ao produto, que deveriam ter sido previstos e precificados pela RÉ, uma especialista na área. Nas palavras do expert: "Portanto, as variaçoes de inflaçao e juros, bem como o aumento da expectativa de vida, constituem fatores ordinários, previsíveis e inerentes ao risco atuarial e econômico, nao podendo ser classificados como acontecimentos extraordinarios e imprevisveis.

" (fls. 1838). Assim, a requerida, uma das maiores entidades do setor, ao estruturar um produto de longo prazo, assumiu o risco inerente às flutuações econômicas e demográficas. Lucrou durante anos em cenários favoráveis e agora, diante de um ciclo desfavorável, não pode simplesmente transferir o ônus aos consumidores, frustrando a finalidade essencial do contrato, que é a segurança previdenciária.

A tentativa de rescindir o contrato após mais de 16 anos de contribuições regulares viola frontalmente a boa-fé objetiva (art. 422, CC e art. 4º, III, CDC), que protege a confiança e a legítima expectativa dos Autores de que as condições pactuadas seriam honradas. Dessa forma, a pretensão da demandada de resolver ou revisar o contrato por onerosidade excessiva é improcedente.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na ação principal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a plena vigência do Contrato de Plano de Previdência Privada firmado entre as partes (e seus aditivos) e, por consequência, a nulidade da denúncia unilateral promovida pela RÉ. Fica confirmada a tutela de urgência concedida. A requerida deverá se abster de praticar qualquer ato que vise à rescisão do contrato fora das hipóteses estritamente pactuadas, mantendo todas as suas cláusulas e condições, inclusive a rentabilidade garantida, sob pena de arcar com o pagamento de multa fixada na decisão de fls. 116/117.

Por consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência nas lides, condeno a RÉ/Reconvinte ao pagamento integral das custas e despesas processuais de ambas as demandas, bem como dos honorários periciais. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos Autores/Reconvindos, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o novo valor atualizado da causa principal, considerando a complexidade da matéria, o longo trâmite processual, a necessidade de atuação em múltiplas instâncias e a produção de prova pericial, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

PRIC - ADV: GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), ANA GABRIELA MALHEIROS DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 307616/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GIOVANA MARTINS DANEZE (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), ()

Processo 1007531-82.2021.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Karla Beatriz Ferreira Paiva Leite - - Wladmir Gama - - Victor Hugo Batista - - Thais Lima de Oliveira, - - Sebastião Antonio Ferreira Viella - - Robson Freitas dos Anjos - - Roberto Yuji Nishitani - - Paulo Roberto Rangel Junior - - Paulo Kazuyoshi Sakomoto - - Corbion Produtos Renováveis Ltda. - - José de Osian Ferreira Lopes - - Flavio Carneiro Pagani - - Fabrízio Siqueira Boniolo - - Eduardo Vasconcellos Appolinario - - Carlos Ribeiro Xavier Velloso - - Camila Mitie Ji - - Ana Paula do Nascimento Moreira de SÁ - - Alexandre Ferreira Saldanha da Gama - Evidence Previdência S A - Evidence Previdência S/A - Corbion Produtos Renováveis Ltda. e outros - Emiti mandado de levantamento eletrônico para perito, Dr.ANDRE FLAVIO ALVES ALVARES DE AZEVEDO - R$ 10.600,00 (f.1088) nos termos da sentença/decisão de fls. 1959, conforme formulário de fls.1862.

Ainda, na data da publicação do presente ato, referido mandado de levantamento eletrônico encontra-se em processamento. -Mandado Gravado - 20260128100422091225 - ADV: GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), MARCELLA PENHALBER (OAB 442060/SP), GIOVANA MARTINS DANEZE (OAB 459388/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), ANA GABRIELA MALHEIROS DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 307616/SP), GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO (OAB 249325/SP), DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 162004/SP), DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 162004/SP), TIAGO MACHADO CORTEZ (OAB 155165/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP)

Processo 1007531-82.2021.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Karla Beatriz Ferreira Paiva Leite - - Wladmir Gama - - Victor Hugo Batista - - Thais Lima de Oliveira, - - Sebastião Antonio Ferreira Viella - - Robson Freitas dos Anjos - - Roberto Yuji Nishitani - - Paulo Roberto Rangel Junior - - Paulo Kazuyoshi Sakomoto - - Corbion Produtos Renováveis Ltda. - - José de Osian Ferreira Lopes - - Flavio Carneiro Pagani - - Fabrízio Siqueira Boniolo - - Eduardo Vasconcellos Appolinario - - Carlos Ribeiro Xavier Velloso - - Camila Mitie Ji - - Ana Paula do Nascimento Moreira de SÁ - - Alexandre Ferreira Saldanha da Gama - Evidence Previdência S A - Evidence Previdência S/A - Corbion Produtos Renováveis Ltda. e outros -

Vistos. Fls. 1955: Expeça-se MLE ao Sr. Perito, com celeridade, observando-se o formulário de fls. 1862. No mais, aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de memoriais. Após, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), ANA GABRIELA MALHEIROS DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 307616/SP), GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO (OAB 249325/SP), DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 162004/SP), DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 162004/SP), TIAGO MACHADO CORTEZ (OAB 155165/SP), MARCELLA PENHALBER (OAB 442060/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GIOVANA MARTINS DANEZE (OAB 459388/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP)

Processo 1007531-82.2021.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Karla Beatriz Ferreira Paiva Leite - - Wladmir Gama - - Victor Hugo Batista - - Thais Lima de Oliveira, - - Sebastião Antonio Ferreira Viella - - Robson Freitas dos Anjos - - Roberto Yuji Nishitani - - Paulo Roberto Rangel Junior - - Paulo Kazuyoshi Sakomoto - - Corbion Produtos Renováveis Ltda. - - José de Osian Ferreira Lopes - - Flavio Carneiro Pagani - - Fabrízio Siqueira Boniolo - - Eduardo Vasconcellos Appolinario - - Carlos Ribeiro Xavier Velloso - - Camila Mitie Ji - - Ana Paula do Nascimento Moreira de SÁ - - Alexandre Ferreira Saldanha da Gama - Evidence Previdência S A - Evidence Previdência S/A - Corbion Produtos Renováveis Ltda. e outros -

Vistos. Fls. 1932/1939 e 1942/1959: Rejeito o pedido de nulidade da perícia coligida nos autos. A uma porque arguida, de forma intempestiva, já que alegada apenas quando entregue o laudo pericial. Além disso, conforme noticiado pelo perito, "sempre colocou visível em todas as páginas de sua petição os contatos do perito como: o endereço, endereço de e-mail e telefone, entretanto, nenhum dos Assistente Técnicos e tampouco o Ilmo.

Patrono do Requerida fez contato com este signatário" Some-se a isso, ainda, que o perito respondeu aos esclarecimentos suplementares do requerido (fls. 1905/1912 e 1917/1927), não existindo, portanto, qualquer cerceamento de defesa ou prejuízo ao contraditório. E, nesse cenário, fica acolhido em parte o pedido subsidiário do requerido, para declarar que os quesitos suplementares tem validade e eficácia, e as respostas serão examinadas em conjunto com o trabalho pericial e com as demais provas coligidas nos autos.

Assim, fica homologado o laudo pericial e seus esclarecimentos, com as ressalvas acima. No mais, declaro encerrada a instrução processual e concedo aos litigantes o prazo de 15 dias para, assim querendo, apresentar memorais escritos.

Intime-se. - ADV: GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GIOVANA MARTINS DANEZE (OAB 459388/SP), MARCELLA PENHALBER (OAB 442060/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), ()