1008045-02.2022.8.26.0229

Embargos à Execução Nº 1008045-02.2022.8.26.0229/SP

EMBARGANTE: MONICA CHBAT & CIA LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE LEARDINI (OAB SP116937)EMBARGADO: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO VOTORANTIM SHOPPINGADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB SP134719)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Processo migrado ao EPROC.

Int.

DESPACHO

Nº 1008045-02.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Monica Chbat & Cia Ltda. - Apelado: Fundo de Investimento Imobiliário Votorantim Shopping - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Alexandre Leardini (OAB: 116937/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512