1008564-44.2014.8.26.0071

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1008564-44.2014.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: MANOEL AUGUSTO CARDOSO (Espólio) - Apelada: Thais Helena de Assis Cardoso e outros - Magistrado(a) Sergio Gomes - Por maioria de votos, em julgamento proferido nos termos do Art. 942 e §1º do CPC, não conheceram do recurso, na forma do voto do Relator. Vencido o 2º Desembargador, que declara, e o 5º Desembargador. - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (ARTIGO 924, II, CPC) - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EXECUTADA - IRRESIGNAÇÃO NÃO MERECE CONHECIMENTO PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL INCOMPATÍVEL - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EM ADIÇÃO, A MATÉRIA DEDUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS NÃO FOI OBJETO DE DECISÃO PELO MAGISTRADO DE PISO, O QUE OBSTA O SEU ENFRENTAMENTO NESTA INSTÂNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () - () - () - () - 3º Andar

DESPACHO

Nº 1008564-44.2014.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: MANOEL AUGUSTO CARDOSO (Espólio) - Apelado: Roberto Padovez Neto Cardoso - Apelada: Katia Maria de Assis Cardoso - Apelado: Jose Augusto de Assis Cardoso - Apelada: Thais Helena de Assis Cardoso - Vistos. Intime-se o apelante para que complemente o preparo recursal no prazo de cinco dias úteis, com base na planilha de cálculo da taxa judiciária de fl. 443 e nos termos do artigo 1.007, §2º, do diploma processual civil, sob pena de deserção. São Paulo, 11 de junho de 2025. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Patricia Marques Marchioti Neves (OAB: 164707/SP) - Daniel Romariz Rossi (OAB: 290538/SP) - Marco Aurélio Camacho Neves (OAB: 200467/SP) - 3º Andar