Execução da Pena 7001228-42.2015.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
04/11/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Execuções Criminais e Infância Juventude de Itu
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
JOAO CARLOS DE LIMA BORGES
CPF
265.***.***-27
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Reu
Advogados / Representantes
ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO
OAB/SP 250349
·
CPF
167.***.***-59
Mostrar
·
Representa: Réu
RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR
OAB/SP 453604
·
CPF
468.***.***-92
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Certidão de Publicação Expedida
08/04/2026, 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2026, 16:19
Expedição de Certidão.
07/04/2026, 15:20
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
07/04/2026, 14:13
Conclusos para julgamento
07/04/2026, 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2026, 18:46
Expedição de Certidão.
31/03/2026, 11:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2026, 11:42
Expedição de Certidão.
31/03/2026, 11:40
Juntada de Outros documentos
31/03/2026, 11:23
Juntada de Outros documentos
31/03/2026, 10:44
Expedição de Certidão.
31/03/2026, 10:42
Certidão de Publicação Expedida
18/03/2026, 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2026, 16:26
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/03/2026, 14:17
Ver todas as movimentações (821)
Todas as movimentações
(821)
Certidão de Publicação Expedida
08/04/2026, 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2026, 16:19
Expedição de Certidão.
07/04/2026, 15:20
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
07/04/2026, 14:13
Conclusos para julgamento
07/04/2026, 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2026, 18:46
Expedição de Certidão.
31/03/2026, 11:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2026, 11:42
Expedição de Certidão.
31/03/2026, 11:40
Juntada de Outros documentos
31/03/2026, 11:23
Juntada de Outros documentos
31/03/2026, 10:44
Expedição de Certidão.
31/03/2026, 10:42
Certidão de Publicação Expedida
18/03/2026, 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2026, 16:26
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/03/2026, 14:17
Conclusos para despacho
17/03/2026, 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2026, 16:08
Expedição de Certidão.
09/03/2026, 14:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2026, 14:34
Expedição de Certidão.
09/03/2026, 14:30
Juntada de Outros documentos
09/03/2026, 14:20
Certidão de Publicação Expedida
04/02/2026, 01:21
Expedição de Certidão.
03/02/2026, 16:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/02/2026, 16:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2026, 16:39
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
03/02/2026, 14:16
Conclusos para julgamento
03/02/2026, 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2026, 16:29
Expedição de Certidão.
22/01/2026, 16:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2026, 16:43
Expedição de Certidão.
22/01/2026, 16:41
Juntada de Outros documentos
22/01/2026, 16:32
Certidão de Publicação Expedida
21/01/2026, 05:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2026, 18:15
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/01/2026, 16:56
Conclusos para despacho
20/01/2026, 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2026, 13:55
Expedição de Certidão.
19/01/2026, 06:45
Certidão de Publicação Expedida
13/01/2026, 12:42
Expedição de Certidão.
12/01/2026, 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2026, 10:43
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/01/2026, 10:11
Conclusos para despacho
12/01/2026, 07:44
Conclusos para despacho
09/01/2026, 15:26
Expedição de Certidão.
09/01/2026, 15:26
Juntada de Outros documentos
09/01/2026, 15:08
Expedição de Certidão.
08/01/2026, 15:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2026, 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2026, 14:35
Certidão de Publicação Expedida
12/12/2025, 02:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2025, 18:22
Declarada a Remição
11/12/2025, 17:21
Conclusos para decisão
11/12/2025, 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2025, 16:06
Expedição de Certidão.
09/12/2025, 11:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2025, 11:04
Expedição de Certidão.
09/12/2025, 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2025, 15:58
Expedição de Certidão.
04/12/2025, 14:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2025, 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2025, 14:35
Suspensão do Prazo
30/11/2025, 06:04
Expedição de Certidão.
06/11/2025, 15:01
Juntada de Outros documentos
06/11/2025, 14:56
Expedição de Certidão.
04/11/2025, 09:32
Recebidos os Autos do Outro Foro
04/11/2025, 09:25
Recebidos os Autos do Outro Foro
04/11/2025, 09:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/11/2025, 09:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/11/2025, 09:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/10/2025, 15:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/10/2025, 15:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/10/2025, 11:58
Certidão de Publicação Expedida
22/10/2025, 01:06
Expedição de Certidão.
21/10/2025, 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2025, 13:06
Determinada a Redistribuição dos Autos
21/10/2025, 12:38
Conclusos para decisão
21/10/2025, 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2025, 10:58
Expedição de Certidão.
10/10/2025, 10:07
Expedição de Mandado.
10/10/2025, 10:07
Expedição de Certidão.
10/10/2025, 10:06
Expedição de Alvará.
10/10/2025, 10:05
Certidão de Publicação Expedida
10/10/2025, 01:15
Expedição de Outros documentos.
09/10/2025, 16:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2025, 13:35
Expedição de Certidão.
09/10/2025, 13:20
Concedida a Prisão Domiciliar
09/10/2025, 13:20
Conclusos para decisão
09/10/2025, 11:19
Conclusos para despacho
09/10/2025, 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2025, 00:45
Certidão de Publicação Expedida
08/10/2025, 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2025, 16:07
Expedição de Certidão.
07/10/2025, 15:26
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/10/2025, 15:25
Conclusos para despacho
06/10/2025, 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2025, 17:11
Expedição de Certidão.
30/09/2025, 14:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2025, 14:18
Juntada de Petição de Resposta
30/09/2025, 13:43
Certidão de Publicação Expedida
29/09/2025, 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2025, 13:33
Expedição de Certidão.
26/09/2025, 13:24
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/09/2025, 13:24
Conclusos para despacho
24/09/2025, 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025, 16:48
Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025, 01:07
Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025, 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025, 17:12
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025, 17:05
Expedição de Certidão.
11/09/2025, 14:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025, 13:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/09/2025, 12:57
Conclusos para despacho
11/09/2025, 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025, 04:53
Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025, 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025, 19:05
Expedição de Certidão.
09/09/2025, 18:58
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/09/2025, 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025, 17:15
Conclusos para despacho
04/09/2025, 11:17
Expedição de Certidão.
04/09/2025, 11:16
Recebidos os Autos do Outro Foro
04/09/2025, 07:58
Recebidos os Autos do Outro Foro
04/09/2025, 07:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2025, 07:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2025, 07:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/09/2025, 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/09/2025, 11:01
Expedição de Certidão.
02/09/2025, 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/09/2025, 09:11
Expedição de Certidão.
02/09/2025, 09:10
Juntada de Outros documentos
28/08/2025, 15:00
Juntada de Outros documentos
28/08/2025, 14:11
Expedição de Certidão.
28/08/2025, 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025, 09:05
Expedição de Mandado.
27/08/2025, 17:13
Expedição de Outros documentos.
27/08/2025, 17:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025, 13:32
Juntada de Mandado
26/08/2025, 13:31
Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025, 06:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025, 16:22
Expedição de Certidão.
19/08/2025, 15:54
Expedição de Certidão.
19/08/2025, 15:54
Determinada a Redistribuição dos Autos
19/08/2025, 14:05
Conclusos para decisão
19/08/2025, 13:13
Conclusos para despacho
19/08/2025, 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025, 11:16
Expedição de Mandado.
08/08/2025, 09:57
Expedição de Certidão.
08/08/2025, 08:28
Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025, 05:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025, 14:11
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/08/2025, 14:05
Conclusos para despacho
07/08/2025, 13:58
Conclusos para despacho
07/08/2025, 13:18
Expedição de Certidão.
07/08/2025, 13:17
Juntada de Outros documentos
07/08/2025, 12:44
Juntada de Outros documentos
07/08/2025, 10:45
Expedição de Certidão.
07/08/2025, 10:43
Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025, 06:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025, 16:26
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/08/2025, 15:52
Conclusos para despacho
06/08/2025, 15:39
Conclusos para despacho
06/08/2025, 14:53
Expedição de Certidão.
06/08/2025, 14:52
Expedição de Certidão.
05/08/2025, 10:31
Juntada de Outros documentos
05/08/2025, 10:29
Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/08/2025, 20:08
Expedição de Certidão.
02/07/2025, 17:00
Juntada de Outros documentos
02/07/2025, 16:59
Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/06/2025, 21:30
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025, 19:19
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP), Rafael Luiz Santos Pio Junior (OAB 453604/SP) Processo 7001228-42.2015.8.26.0590 - Execução da Pena - Exectdo: JOAO CARLOS DE LIMA BORGES - Vistos. Fl. 1154: ciente do V. Acórdão. Por ora, aguarde-se o trânsito em julgado. Intime-se.
15/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025, 12:17
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/05/2025, 12:03
Conclusos para despacho
14/05/2025, 11:46
Conclusos para despacho
14/05/2025, 10:12
Expedição de Certidão.
14/05/2025, 10:11
Juntada de Outros documentos
14/05/2025, 09:49
Juntada de Outros documentos
14/05/2025, 09:49
Juntada de Outros documentos
14/05/2025, 09:43
Suspensão do Prazo
11/05/2025, 06:45
Juntada de Outros documentos
04/04/2025, 13:27
Juntada de Outros documentos
04/04/2025, 13:27
Juntada de Outros documentos
04/04/2025, 13:27
Juntada de Outros documentos
04/04/2025, 13:26
Juntada de Decisão
28/03/2025, 13:15
Expedição de Certidão.
25/03/2025, 10:13
Expedição de Certidão.
21/03/2025, 09:51
Recebidos os Autos do Outro Foro
21/03/2025, 09:44
Recebidos os Autos do Outro Foro
21/03/2025, 09:44
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2025, 09:44
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2025, 09:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/03/2025, 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/03/2025, 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/03/2025, 08:28
Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025, 03:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025, 00:26
Determinada a Redistribuição dos Autos
07/03/2025, 19:45
Conclusos para decisão
07/03/2025, 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025, 01:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025, 14:28
Expedição de Certidão.
20/02/2025, 11:28
Expedição de Mandado.
20/02/2025, 11:27
Expedição de Certidão.
20/02/2025, 11:27
Expedição de Alvará.
20/02/2025, 11:27
Expedição de Outros documentos.
20/02/2025, 10:17
Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025, 02:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025, 13:35
Expedição de Certidão.
19/02/2025, 13:24
Concedida Progressão de regime
19/02/2025, 13:23
Conclusos para decisão
18/02/2025, 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025, 02:42
Expedição de Certidão.
17/02/2025, 14:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025, 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025, 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025, 11:55
Expedição de Certidão.
17/01/2025, 09:59
Expedição de Outros documentos.
17/01/2025, 09:58
Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025, 02:42
Expedição de Certidão.
16/01/2025, 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025, 13:35
Concedida Progressão de regime
16/01/2025, 13:32
Conclusos para decisão
14/01/2025, 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025, 15:35
Expedição de Certidão.
09/01/2025, 12:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025, 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025, 15:40
Expedição de Certidão.
16/12/2024, 13:26
Expedição de Certidão.
16/12/2024, 13:26
Expedição de Outros documentos.
16/12/2024, 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024, 18:27
Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024, 03:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024, 00:23
Homologada a Falta Disciplinar
09/12/2024, 14:44
Conclusos para despacho
03/12/2024, 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024, 19:46
Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024, 02:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024, 10:34
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024, 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024, 17:18
Expedição de Certidão.
22/11/2024, 09:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/11/2024, 09:33
Expedição de Outros documentos.
18/11/2024, 13:48
Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024, 02:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024, 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024, 00:10
Expedição de Certidão.
24/10/2024, 14:28
Expedição de Certidão.
24/10/2024, 14:28
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/10/2024, 14:20
Conclusos para despacho
16/10/2024, 14:51
Expedição de Certidão.
16/10/2024, 14:51
Expedição de Outros documentos.
16/10/2024, 14:48
Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024, 02:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024, 13:36
Expedição de Certidão.
14/10/2024, 13:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/10/2024, 12:57
Conclusos para despacho
09/10/2024, 09:12
Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024, 02:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024, 19:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024, 05:40
Expedição de Certidão.
07/10/2024, 15:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/10/2024, 15:32
Conclusos para despacho
02/10/2024, 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024, 19:41
Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024, 07:16
Expedição de Certidão.
30/09/2024, 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024, 00:10
Expedição de Certidão.
27/09/2024, 19:54
Não Concedida a Progressão de Regime
27/09/2024, 19:54
Conclusos para decisão
24/09/2024, 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024, 11:48
Expedição de Certidão.
20/09/2024, 09:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024, 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024, 20:37
Expedição de Certidão.
09/09/2024, 11:15
Expedição de Certidão.
09/09/2024, 11:15
Expedição de Outros documentos.
09/09/2024, 11:06
Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024, 01:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024, 00:12
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/09/2024, 16:51
Conclusos para decisão
05/09/2024, 12:42
Juntada de Outros documentos
05/09/2024, 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024, 12:33
Expedição de Certidão.
30/07/2024, 15:29
Expedição de Outros documentos.
30/07/2024, 15:28
Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024, 03:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024, 09:05
Expedição de Certidão.
25/07/2024, 08:19
Concedida a Comutação de Pena a Parte
25/07/2024, 08:19
Conclusos para decisão
23/07/2024, 09:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024, 22:37
Expedição de Certidão.
17/07/2024, 12:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024, 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024, 00:07
Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024, 02:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024, 10:31
Expedição de Certidão.
12/07/2024, 09:18
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/07/2024, 09:17
Conclusos para despacho
10/07/2024, 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024, 19:50
Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024, 02:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024, 12:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/07/2024, 11:59
Conclusos para despacho
02/07/2024, 07:58
Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024, 02:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024, 00:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/06/2024, 16:35
Conclusos para decisão
12/06/2024, 12:15
Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024, 07:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024, 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024, 09:19
Expedição de Certidão.
10/06/2024, 14:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/06/2024, 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024, 13:59
Juntada de Petição de Resposta
07/06/2024, 17:54
Expedição de Certidão.
05/06/2024, 11:20
Conclusos para decisão
05/06/2024, 11:20
Expedição de Certidão.
05/06/2024, 11:20
Expedição de Outros documentos.
05/06/2024, 11:19
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024, 02:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024, 09:02
Homologada a Falta Disciplinar
28/05/2024, 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024, 16:35
Conclusos para despacho
23/05/2024, 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024, 09:36
Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024, 03:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024, 12:03
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024, 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024, 23:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024, 13:49
Expedição de Certidão.
17/05/2024, 13:39
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
17/05/2024, 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024, 13:38
Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024, 02:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024, 00:10
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/04/2024, 14:12
Conclusos para despacho
04/04/2024, 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024, 13:42
Expedição de Certidão.
22/03/2024, 14:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2024, 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024, 20:51
Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024, 02:14
Expedição de Certidão.
20/03/2024, 17:23
Expedição de Outros documentos.
20/03/2024, 17:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024, 09:14
Expedição de Certidão.
19/03/2024, 15:27
Determinada a Regressão de Regime
19/03/2024, 15:25
Conclusos para decisão
18/03/2024, 15:46
Conclusos para decisão
18/03/2024, 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024, 11:31
Expedição de Certidão.
28/02/2024, 22:57
Expedição de Certidão.
28/02/2024, 22:56
Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024, 02:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024, 00:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/02/2024, 14:49
Conclusos para despacho
21/02/2024, 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024, 11:21
Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024, 04:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024, 09:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/02/2024, 08:32
Conclusos para decisão
14/02/2024, 15:52
Conclusos para despacho
08/02/2024, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024, 15:54
Expedição de Certidão.
22/01/2024, 10:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024, 10:25
Juntada de Petição de Resposta
22/01/2024, 09:06
Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024, 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024, 05:34
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/01/2024, 13:22
Conclusos para despacho
15/01/2024, 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024, 15:28
Expedição de Certidão.
11/01/2024, 10:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2024, 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024, 19:18
Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023, 03:20
Expedição de Certidão.
14/12/2023, 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023, 00:11
Expedição de Certidão.
13/12/2023, 15:32
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/12/2023, 15:32
Conclusos para decisão
11/12/2023, 16:54
Conclusos para despacho
11/12/2023, 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023, 19:43
Expedição de Certidão.
06/12/2023, 11:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023, 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023, 17:42
Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023, 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023, 00:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/12/2023, 15:50
Conclusos para despacho
30/11/2023, 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023, 15:36
Expedição de Certidão.
27/11/2023, 19:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023, 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023, 19:20
Expedição de Certidão.
24/11/2023, 13:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023, 13:17
Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023, 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023, 05:40
Expedição de Certidão.
13/11/2023, 14:48
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/11/2023, 14:47
Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023, 01:40
Conclusos para despacho
10/11/2023, 15:46
Expedição de Certidão.
10/11/2023, 09:36
Expedição de Certidão.
10/11/2023, 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023, 00:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023, 21:55
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
09/11/2023, 14:01
Conclusos para decisão
07/11/2023, 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023, 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023, 17:41
Expedição de Certidão.
01/11/2023, 16:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2023, 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023, 16:03
Expedição de Certidão.
01/11/2023, 15:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2023, 15:08
Juntada de Certidão
01/11/2023, 15:02
Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023, 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023, 00:11
Expedição de Certidão.
30/10/2023, 14:51
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/10/2023, 14:50
Conclusos para despacho
30/10/2023, 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023, 16:54
Expedição de Certidão.
26/10/2023, 12:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/10/2023, 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023, 22:38
Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023, 01:51
Expedição de Certidão.
09/03/2023, 15:02
Expedição de Outros documentos.
09/03/2023, 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023, 00:10
Expedição de Certidão.
08/03/2023, 15:01
Concedida Progressão de regime
08/03/2023, 15:01
Conclusos para decisão
02/03/2023, 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023, 22:30
Conclusos para despacho
28/02/2023, 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023, 08:25
Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023, 02:12
Expedição de Certidão.
27/02/2023, 09:23
Expedição de Certidão.
27/02/2023, 09:23
Expedição de Certidão.
27/02/2023, 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023, 00:09
Não Concedida a Progressão de Regime
24/02/2023, 17:07
Conclusos para decisão
22/02/2023, 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2023, 22:35
Expedição de Certidão.
16/02/2023, 20:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2023, 20:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023, 20:02
Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023, 01:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023, 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023, 00:06
Expedição de Certidão.
14/02/2023, 14:12
Expedição de Certidão.
14/02/2023, 14:11
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/02/2023, 14:11
Conclusos para despacho
13/02/2023, 12:45
Expedição de Outros documentos.
13/02/2023, 12:44
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/02/2023, 11:02
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/02/2023, 11:02
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/02/2023, 11:02
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/02/2023, 11:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/02/2023, 11:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/02/2023, 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/02/2023, 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/02/2023, 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/02/2023, 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/02/2023, 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/02/2023, 10:04
Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023, 11:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023, 01:18
Expedição de Certidão.
02/02/2023, 17:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/02/2023, 17:21
Expedição de Certidão.
02/02/2023, 17:20
Ato ordinatório
02/02/2023, 16:54
Expedição de Outros documentos.
02/02/2023, 16:50
Expedição de Certidão.
02/02/2023, 16:29
Juntada de Outros documentos
02/02/2023, 12:44
Juntada de Outros documentos
02/02/2023, 12:33
Juntada de Outros documentos
02/02/2023, 12:32
Juntada de Outros documentos
02/02/2023, 12:31
Juntada de Outros documentos
02/02/2023, 12:25
Juntada de Outros documentos
02/02/2023, 12:24
Juntada de Outros documentos
02/02/2023, 12:19
Juntada de Outros documentos
02/02/2023, 12:18
Juntada de Outros documentos
02/02/2023, 12:18
Juntada de Outros documentos
02/02/2023, 12:18
Juntada de Outros documentos
02/02/2023, 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022, 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022, 07:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022, 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
24/02/2022, 10:58
Autos no Prazo
03/11/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/11/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/11/2021, 00:00
Ato ordinatório
04/10/2021, 00:00
Ato ordinatório
23/02/2021, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
23/02/2021, 00:00
Autos no Prazo
15/02/2021, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
15/02/2021, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/02/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
15/02/2021, 00:00
Ato ordinatório
08/02/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/01/2021, 00:00
Autos no Prazo
08/01/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
08/01/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
08/01/2021, 00:00
Ato ordinatório
12/11/2020, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
04/11/2020, 00:00
Remetidos os Autos à Minuta
04/11/2020, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
23/10/2020, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/10/2020, 00:00
Autos no Prazo
08/10/2020, 00:00
Autos no Prazo
06/10/2020, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
06/10/2020, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/09/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
21/09/2020, 00:00
Ato ordinatório
18/09/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
02/09/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
10/08/2020, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
28/07/2020, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
16/03/2020, 00:00
Ato ordinatório
10/03/2020, 00:00
Ato ordinatório
10/03/2020, 00:00
Ato ordinatório
10/03/2020, 00:00
Ato ordinatório
10/03/2020, 00:00
Ato ordinatório
10/03/2020, 00:00
Ato ordinatório
05/03/2020, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
02/03/2020, 00:00
Conclusos para despacho
02/03/2020, 00:00
Ato ordinatório
02/03/2020, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/02/2020, 00:00
Ato ordinatório
18/02/2020, 00:00
Ato ordinatório
14/02/2020, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
23/01/2020, 00:00
Ato ordinatório
23/01/2020, 00:00
Ato ordinatório
21/01/2020, 00:00
Ato ordinatório
19/12/2019, 00:00
Ato ordinatório
11/12/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
10/12/2019, 00:00
Ato ordinatório
10/12/2019, 00:00
Conclusos para despacho
10/12/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
06/12/2019, 00:00
Autos no Prazo
31/07/2019, 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2019.
30/07/2019, 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2019.
23/07/2019, 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2019.
22/07/2019, 00:00
Ato ordinatório
22/07/2019, 00:00
Conclusos para despacho
19/07/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
18/07/2019, 00:00
Ato ordinatório
18/07/2019, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
15/07/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
15/07/2019, 00:00
Autos no Prazo
07/06/2019, 00:00
Ato ordinatório
06/06/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
29/05/2019, 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2019.
29/05/2019, 00:00
Ato ordinatório
29/05/2019, 00:00
Ato ordinatório
27/05/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
27/05/2019, 00:00
Conclusos para despacho
22/05/2019, 00:00
Ato ordinatório
30/04/2019, 00:00
Autos no Prazo
27/03/2019, 00:00
Ato ordinatório
26/03/2019, 00:00
Ato ordinatório
18/03/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
14/03/2019, 00:00
Publicado ato_publicado em 14/03/2019.
14/03/2019, 00:00
Ato ordinatório
12/03/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
12/03/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
12/03/2019, 00:00
Ato ordinatório
18/02/2019, 00:00
Ato ordinatório
08/02/2019, 00:00
Ato ordinatório
07/02/2019, 00:00
Ato ordinatório
29/01/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
28/01/2019, 00:00
Publicado ato_publicado em 28/01/2019.
28/01/2019, 00:00
Ato ordinatório
24/01/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
24/01/2019, 00:00
Ato ordinatório
18/01/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
17/01/2019, 00:00
Conclusos para despacho
17/01/2019, 00:00
Ato ordinatório
17/01/2019, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
14/01/2019, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
14/01/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/01/2019, 00:00
Ato ordinatório
10/12/2018, 00:00
Ato ordinatório
28/11/2018, 00:00
Ato ordinatório
13/11/2018, 00:00
Ato ordinatório
17/10/2018, 00:00
Ato ordinatório
04/09/2018, 00:00
Ato ordinatório
27/08/2018, 00:00
Ato ordinatório
16/08/2018, 00:00
Autos entregues em carga
05/07/2018, 00:00
Autos no Prazo
05/07/2018, 00:00
Ato ordinatório
12/06/2018, 00:00
Ato ordinatório
15/05/2018, 00:00
Ato ordinatório
10/04/2018, 00:00
Ato ordinatório
03/04/2018, 00:00
Ato ordinatório
15/02/2018, 00:00
Ato ordinatório
24/01/2018, 00:00
Ato ordinatório
20/11/2017, 00:00
Ato ordinatório
08/11/2017, 00:00
Ato ordinatório
10/10/2017, 00:00
Ato ordinatório
06/10/2017, 00:00
Ato ordinatório
04/10/2017, 00:00
Ato ordinatório
12/09/2017, 00:00
Ato ordinatório
04/09/2017, 00:00
Ato ordinatório
01/09/2017, 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2017.
15/08/2017, 00:00
Ato ordinatório
15/08/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
14/08/2017, 00:00
Ato ordinatório
11/08/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
11/08/2017, 00:00
Ato ordinatório
07/08/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
04/08/2017, 00:00
Conclusos para despacho
04/08/2017, 00:00
Ato ordinatório
04/08/2017, 00:00
Conclusos para despacho
03/08/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
03/08/2017, 00:00
Autos no Prazo
28/11/2016, 00:00
Mudança de Classe Processual
28/11/2016, 00:00
Ato ordinatório
25/11/2016, 00:00
Ato ordinatório
31/10/2016, 00:00
Autos no Prazo
12/07/2016, 00:00
Ato ordinatório
16/03/2016, 00:00
Ato ordinatório
14/12/2015, 00:00
Autos no Prazo
25/09/2015, 00:00
Ato ordinatório
24/09/2015, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
23/09/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
15/09/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
14/09/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/09/2015, 00:00
Ato ordinatório
09/09/2015, 00:00
Expedição de Outros documentos.
09/09/2015, 00:00
Ato ordinatório
08/09/2015, 00:00
Ato ordinatório
08/09/2015, 00:00
Ato ordinatório
04/09/2015, 00:00
Ato ordinatório
03/09/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/08/2015, 00:00
Ato ordinatório
18/08/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/08/2015, 00:00
Autos no Arquivo
18/05/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/05/2013, 00:00
Autos no Arquivo
29/04/2013, 00:00
Baixa M.P.
25/04/2013, 00:00
Autos no M.P.
24/04/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
20/04/2013, 00:00
Autos no Setor de Sentença - Extinção
18/04/2013, 00:00
Conclusos para despacho
15/04/2013, 00:00
Baixa M.P.
05/04/2013, 00:00
Autos no M.P.
03/04/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/04/2013, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
11/11/2011, 00:00
Baixa M.P.
07/11/2011, 00:00
Baixa M.P.
07/11/2011, 00:00
Autos no M.P.
03/11/2011, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/11/2011, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
26/10/2011, 00:00
Conclusos para despacho
25/10/2011, 00:00
Juntada de Outros documentos
17/02/2011, 00:00
Baixa Defensoria Pública
11/02/2011, 00:00
Outros
11/02/2011, 00:00
Autos na Defensoria Pública
10/02/2011, 00:00
Baixa M.P.
08/02/2011, 00:00
Autos no M.P.
07/02/2011, 00:00
Autos Atualização
03/02/2011, 00:00
Conclusos para despacho
01/02/2011, 00:00
Juntada de Outros documentos
01/02/2011, 00:00
Baixa M.P.
31/01/2011, 00:00
Autos no M.P.
28/01/2011, 00:00
Outros
13/01/2011, 00:00
Outros
08/10/2010, 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
24/08/2010, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
02/08/2010, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
06/07/2010, 00:00
Autos no Prazo
20/05/2010, 00:00
Autos no M.P.
19/05/2010, 00:00
Autos no M.P.
19/05/2010, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
18/05/2010, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
06/05/2010, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/04/2010, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino
27/04/2010, 00:00
Conclusos para despacho
23/04/2010, 00:00
Autos no M.P.
20/04/2010, 00:00
Autos no Prazo
18/03/2010, 00:00
Conclusos para despacho
26/02/2010, 00:00
Conclusos para despacho
26/02/2010, 00:00
Autos no M.P.
24/02/2010, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
10/08/2009, 00:00
Juntada de Outros documentos
10/08/2009, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
14/04/2009, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
26/03/2009, 00:00
Conclusos para despacho
26/03/2009, 00:00
Outros
05/03/2009, 00:00
Outros
05/02/2009, 00:00
Autos no Arquivo
06/06/2006, 00:00
Autos no M.P.
11/05/2006, 00:00
Autos Atualização
10/05/2006, 00:00
Conclusos para despacho
09/05/2006, 00:00
Juntada de Outros documentos
09/05/2006, 00:00
Autos no M.P.
02/05/2006, 00:00
Autos no M.P.
28/04/2006, 00:00
Autos F.A.
24/04/2006, 00:00
Outros
11/08/2005, 00:00
Conclusos para despacho
10/08/2005, 00:00
Autos no M.P.
05/08/2005, 00:00
Conclusos para despacho
12/07/2005, 00:00
Outros
09/03/2005, 00:00
Autos Atualização
08/03/2005, 00:00
Outros
07/03/2005, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
07/12/2004, 00:00
Conclusos para despacho
06/12/2004, 00:00
Autos no M.P.
01/12/2004, 00:00
Outros
17/11/2004, 00:00
Outros
11/12/2003, 00:00
Outros
05/05/2003, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
24/04/2003, 00:00
Conclusos para despacho
23/04/2003, 00:00
Juntada de Outros documentos
23/04/2003, 00:00
Autos na PAJ
16/04/2003, 00:00
Autos no M.P.
11/04/2003, 00:00
Outros
09/01/2003, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
26/12/2002, 00:00
Conclusos para despacho
20/12/2002, 00:00
Autos no M.P.
17/12/2002, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
07/11/2002, 00:00
Conclusos para despacho
04/11/2002, 00:00
Autos na PAJ
30/10/2002, 00:00
Conclusos para despacho
25/10/2002, 00:00
Autos no M.P.
22/10/2002, 00:00
Outros
19/09/2002, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
04/09/2002, 00:00
Conclusos para despacho
02/09/2002, 00:00
Autos na PAJ
29/08/2002, 00:00
Conclusos para despacho
22/08/2002, 00:00
Autos no M.P.
20/08/2002, 00:00
Conclusos para despacho
16/08/2002, 00:00
Autos na PAJ
14/08/2002, 00:00
Conclusos para despacho
09/08/2002, 00:00
Autos no M.P.
07/08/2002, 00:00
Conclusos para despacho
31/07/2002, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
30/07/2002, 00:00
Conclusos para despacho
29/07/2002, 00:00
Autos no M.P.
23/07/2002, 00:00
Outros
26/03/2002, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
25/03/2002, 00:00
Conclusos para despacho
22/03/2002, 00:00
Autos no M.P.
18/03/2002, 00:00
Autos no M.P.
06/02/2002, 00:00
Outros
21/01/2002, 00:00
Outros
22/11/2001, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
02/10/2001, 00:00
Conclusos para despacho
26/09/2001, 00:00
Autos no M.P.
20/09/2001, 00:00
Outros
19/09/2001, 00:00
Outros
14/09/2001, 00:00
Juntada de Outros documentos
05/09/2001, 00:00
Autos no setor de cálculo - Decrim I
03/08/2001, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
03/07/2001, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/07/2001, 00:00
Juntada de Outros documentos
27/06/2001, 00:00
Outros
27/06/2001, 00:00
Outros
26/06/2001, 00:00
Outros
25/04/2001, 00:00
Outros
23/04/2001, 00:00
Conclusos para despacho
11/04/2001, 00:00
Outros
11/04/2001, 00:00
Outros
11/04/2001, 00:00
Juntada de Outros documentos
10/04/2001, 00:00
Autos no M.P.
14/03/2001, 00:00
Autos na Juntada
01/03/2001, 00:00
Outros
01/02/2001, 00:00
Outros
19/12/2000, 00:00
Juntada de Outros documentos
15/12/2000, 00:00
Outros
09/11/2000, 00:00
Outros
23/10/2000, 00:00
Autos na PAJ
17/10/2000, 00:00
Autos no M.P.
27/09/2000, 00:00
Outros
22/09/2000, 00:00
Outros
23/08/2000, 00:00
Outros
14/08/2000, 00:00
Outros
01/08/2000, 00:00
Autos na PAJ
29/06/2000, 00:00
Autos no M.P.
09/06/2000, 00:00
Outros
07/06/2000, 00:00
Conclusos para despacho
05/06/2000, 00:00
Autos no M.P.
18/04/2000, 00:00
Outros
16/03/2000, 00:00
Conclusos para despacho
13/03/2000, 00:00
Autos no M.P.
29/02/2000, 00:00
Outros
14/02/2000, 00:00
Outros
07/02/2000, 00:00
Autos no Prazo
18/01/2000, 00:00
Autos no M.P.
17/12/1999, 00:00
Outros
11/11/1999, 00:00
Outros
08/11/1999, 00:00
Outros
22/10/1999, 00:00
Outros
20/10/1999, 00:00
Outros
07/10/1999, 00:00
Autos na PAJ
01/10/1999, 00:00
Outros
14/09/1999, 00:00
Outros
14/09/1999, 00:00
Autos na PAJ
01/09/1999, 00:00
Autos no M.P.
18/08/1999, 00:00
Outros
28/07/1999, 00:00
Autos no M.P.
19/07/1999, 00:00
Outros
06/07/1999, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
01/07/1999, 00:00
Conclusos para despacho
30/06/1999, 00:00
Outros
25/06/1999, 00:00
Autos no M.P.
17/06/1999, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
02/03/1999, 00:00
Autos no M.P.
22/02/1999, 00:00
Outros
20/01/1999, 00:00
Outros
20/01/1999, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/12/1998, 00:00
Juntada de Outros documentos
22/09/1997, 00:00
Juntada de Outros documentos
06/08/1997, 00:00
Outros
06/08/1997, 00:00
Autos no Prazo
28/04/1997, 00:00
Autos no M.P.
23/04/1997, 00:00
Conclusos para despacho
18/04/1997, 00:00
Autos na PAJ
16/04/1997, 00:00
Conclusos para despacho
14/04/1997, 00:00
Autos no M.P.
09/04/1997, 00:00
Juntada de Outros documentos
19/03/1997, 00:00
Juntada de Outros documentos
27/04/1996, 00:00
Documentos
Sentença
•
07/04/2026, 14:13
Ato Ordinatório
•
31/03/2026, 11:42
Despacho
•
17/03/2026, 14:17
Ato Ordinatório
•
09/03/2026, 14:34
Ato Ordinatório
•
03/02/2026, 16:55
Sentença
•
03/02/2026, 14:16
Ato Ordinatório
•
22/01/2026, 16:43
Despacho
•
20/01/2026, 16:56
Despacho
•
12/01/2026, 10:11
Ato Ordinatório
•
08/01/2026, 15:02
Decisão
•
11/12/2025, 17:21
Ato Ordinatório
•
09/12/2025, 11:04
Ato Ordinatório
•
04/12/2025, 14:35
Decisão
•
21/10/2025, 12:38
Decisão
•
09/10/2025, 13:20
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Todos os documentos
(76)
Sentença
•
07/04/2026, 14:13
Ato Ordinatório
•
31/03/2026, 11:42
Despacho
•
17/03/2026, 14:17
Ato Ordinatório
•
09/03/2026, 14:34
Ato Ordinatório
•
03/02/2026, 16:55
Sentença
•
03/02/2026, 14:16
Ato Ordinatório
•
22/01/2026, 16:43
Despacho
•
20/01/2026, 16:56
Despacho
•
12/01/2026, 10:11
Ato Ordinatório
•
08/01/2026, 15:02
Decisão
•
11/12/2025, 17:21
Ato Ordinatório
•
09/12/2025, 11:04
Ato Ordinatório
•
04/12/2025, 14:35
Decisão
•
21/10/2025, 12:38
Decisão
•
09/10/2025, 13:20
Despacho
•
07/10/2025, 15:25
Ato Ordinatório
•
30/09/2025, 14:18
Despacho
•
26/09/2025, 13:24
Ato Ordinatório
•
11/09/2025, 17:05
Despacho
•
11/09/2025, 12:57
Despacho
•
09/09/2025, 18:57
Decisão
•
19/08/2025, 14:05
Despacho
•
07/08/2025, 14:05
Despacho
•
06/08/2025, 15:52
Despacho
•
14/05/2025, 12:03
Acórdão (Digitalizado)
•
14/05/2025, 09:49
Acórdão (Digitalizado)
•
14/05/2025, 09:43
Acórdão (Digitalizado)
•
14/05/2025, 09:43
Decisão
•
07/03/2025, 19:45
Decisão
•
19/02/2025, 13:23
Ato Ordinatório
•
17/02/2025, 14:19
Decisão
•
16/01/2025, 13:32
Ato Ordinatório
•
09/01/2025, 12:32
Decisão
•
09/12/2024, 14:44
Ato Ordinatório
•
26/11/2024, 09:58
Ato Ordinatório
•
22/11/2024, 09:33
Despacho
•
24/10/2024, 14:20
Despacho
•
14/10/2024, 12:57
Despacho
•
07/10/2024, 15:32
Decisão
•
27/09/2024, 19:54
Ato Ordinatório
•
20/09/2024, 09:07
Despacho
•
05/09/2024, 16:51
Decisão
•
25/07/2024, 08:19
Ato Ordinatório
•
17/07/2024, 12:18
Despacho
•
12/07/2024, 09:17
Despacho
•
04/07/2024, 11:59
Despacho
•
13/06/2024, 16:35
Despacho
•
10/06/2024, 14:02
Decisão
•
28/05/2024, 18:55
Ato Ordinatório
•
21/05/2024, 10:54
Ato Ordinatório
•
17/05/2024, 13:38
Despacho
•
08/04/2024, 14:12
Ato Ordinatório
•
22/03/2024, 14:38
Decisão
•
19/03/2024, 15:25
Despacho
•
26/02/2024, 14:49
Despacho
•
16/02/2024, 08:32
Ato Ordinatório
•
22/01/2024, 10:25
Despacho
•
16/01/2024, 13:22
Ato Ordinatório
•
11/01/2024, 10:14
Decisão
•
13/12/2023, 15:32
Ato Ordinatório
•
06/12/2023, 11:09
Despacho
•
02/12/2023, 15:50
Ato Ordinatório
•
27/11/2023, 19:20
Ato Ordinatório
•
24/11/2023, 13:17
Despacho
•
13/11/2023, 14:47
Decisão
•
09/11/2023, 14:01
Ato Ordinatório
•
01/11/2023, 16:04
Ato Ordinatório
•
01/11/2023, 15:08
Despacho
•
30/10/2023, 14:50
Ato Ordinatório
•
26/10/2023, 12:45
Decisão
•
08/03/2023, 15:01
Decisão
•
24/02/2023, 17:07
Ato Ordinatório
•
16/02/2023, 20:02
Despacho
•
14/02/2023, 14:11
Ato Ordinatório
•
02/02/2023, 17:21
Ato Ordinatório
•
02/02/2023, 16:54