1015407-91.2021.8.26.0002

Processo 1015407-91.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Aqia Química Industrial Ltda - Uffizi Gallery Work - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10154079120218260002. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.

Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO (OAB 183934/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

Processo 1015407-91.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Aqia Química Industrial Ltda - Uffizi Gallery Work -

Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo condomínio réu Edifício Uffizi Gallery Work contra a decisão de fl. 1752, sob alegação de omissão quanto ao pedido de levantamento da quantia de R$ 24.917,70 depositada pela autora a título de caução. A autora manifestou-se às fls. 1765/1770, sustentando a inexistência de vício, mas concordando com a liberação do valor em favor do réu, desde que a medida importe quitação integral das multas discutidas nos autos.

Os embargos comportam parcial acolhimento. Com efeito, verifica-se omissão na decisão embargada, pois, embora tenha remetido a parte à fase de cumprimento de sentença, deixou de apreciar a destinação do numerário caucionado às fls. 251/255 e 260/261, o que autoriza a integração do pronunciamento judicial, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. O depósito foi realizado para garantia do juízo no contexto da discussão acerca da exigibilidade das multas condominiais.

Com o trânsito em julgado do acórdão de fls. 1479/1491, certificado à fl. 1730, subsistiu a validade da cobrança das penalidades aplicadas pelo condomínio réu. Assim, havendo vinculação direta entre a caução e o crédito discutido, bem como concordância expressa da autora quanto ao levantamento, mostra-se cabível a liberação do valor ao réu, com a correspondente quitação das multas objeto da demanda, na forma do art. 906 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Edifício Uffizi Gallery Work, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, para suprir a omissão da decisão de fl. 1752 e deferir a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do condomínio réu, relativamente ao depósito judicial efetuado às fls. 251/255 e 260/261, no valor original de R$ 24.917,70.

A efetivação do levantamento importará quitação integral das multas condominiais discutidas neste processo. Decorrido o prazo recursal em relação a presente decisão, o que deverá ser certificado, providencie a serventia a expedição de mandado de levantamento eletrônico, observados os dados bancários informados à fl. 1741.

Publique-se.

Intime-se. São Paulo, 11 de agosto de 2026. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO (OAB 183934/SP)

Processo 1015407-91.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Aqia Química Industrial Ltda - Uffizi Gallery Work -

Vistos. Em razão da apresentação de formulário devidamente preenchido a fls.1739, uma vez transcorrido o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra a presente decisão, o que deverá ser certificado, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito efetuado a fls.1723, no valor de R$ 11.070,56, em favor da parte autora AQIA QUÍMICA INOVATIVA LTDA,CNPJ/MF:01.***.***/0001-37, cujos valores serão transferidos para conta de titularidade do Patrono constituído,Dr.Reinaldo Antonio Nogueira Toledo,OAB/SP 183.934, com poderes para "dar e receber quitação" conforme procuração carreada a fls.17.

Com a expedição do MLE, dê-se ciência às partes por meio de ato ordinatório. Sem prejuízo, em razão do levantamento ora deferido, deverá a exequente, em quinze dias, esclarecer se a obrigação exigida na presente demanda encontra-se satisfeita, ficando desde já advertida de que o silêncio será interpretado como tácita concordância. Int. - ADV: REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO (OAB 183934/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

ADV: Reinaldo Antonio Nogueira Toledo (OAB 183934/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP) Processo 1015407-91.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aqia Química Industrial Ltda - Reqdo: Uffizi Gallery Work -

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar que o condomínio não obste as reformas que dizem com os projetos de fls. 193/231, que poderão ser retomadas dede que a parte autora apresente documentação complementar que inclua, dentre as reformas, a recolocação das esquadrias retiradas, devendo a obra, ainda, abranger as infiltrações constatadas no forro que fechou o acesso ao terraço privativo da unidade 411, não sendo vedado ao síndico, entretanto, que exerça o poder-dever de fiscalização e tome as medidas cabíveis caso se constate obra que não encontre correlação com a documentação em referência, em especial se houver risco à solidez do condomínio e/ou à segurança dos usuários.

Declaro, ainda, a nulidade da circular ratificada em 07.07.2016, copiada a fls. 160/161 dos autos. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. As custas e despesas processuais deverão ser rateadas pelas partes, arcando cada qual com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.