Execução de Título Extrajudicial 1018345-43.2023.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1018345-43.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Rossi do Espirito Santo (OAB 351499/SP), Tatiana Papasian Palma (OAB 431968/SP) Processo 1018345-43.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Condomínio Residencial Versalhes Garden - Autos n.º 2023/001062. Vistos. 1-Acolho e homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 203/210, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2-Suspendo a execução durante o prazo concedido pela parte exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, conforme estabelece o art. 922 do Código de Processo Civil. 3-No mais, caso o prazo para o cumprimento do acordo seja inferior a 06 (seis) meses, determino a suspensão do feito por tal período aguardando-se em cartório, competindo às partes comunicar o seu integral adimplemento até um mês após a data prevista para o pagamento da última parcela. 4-De outro lado, caso o prazo para o cumprimento do acordo seja superior a 06 (seis) meses, determino a suspensão do feito até que as partes comuniquem o seu integral adimplemento, situação em que os autos deverão aguardar no arquivo sem anotação de extinção. 5-Sem prejuízo, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado(a) ou, caso não esteja representado, pessoalmente (como diligência do juízo), para que, simultaneamente à última parcela do acordo, comprove o pagamento das custas finais, no valor de R$ 185,10, a teor do que estabelece o art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03. 6-Não efetuado o pagamento no prazo acima, intime-se pessoalmente (como diligência do juízo), por carta, e não havendo o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, inscreva-se na dívida ativa, na forma do art. 1.098 e §§ das NSCGJ. Caso não haja informação sobre o endereço atualizado da parte executada autorizo, desde logo, a pesquisa pelo sistema INFOJUD, independentemente do recolhimento de custas. 7- Liberem-se nos autos as peças cadastradas como sigilosas. Ante ao acordo celebrado entre as partes, e tendo em vista a ordem de bloqueio deferida anteriormente, determino, após o recolhimento das custas finais, o desbloqueio das restrições impostas, via RENAJUD, e o desbloqueio de eventuais valores bloqueados, por meio do sistema SISBAJUD, providenciando, a Serventia, o necessário. 8-Após a comunicação sobre o cumprimento do acordo e pagamento das custas finais, venham conclusos para a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Int. Campinas, 13 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

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