Execução da Pena 0005047-08.2022.8.26.0026 - TJSP

Execução da Pena 0005047-08.2022.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0005047-08.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - HELTON WAGNER VIEIRA MIGLIANI - Vistos. Oficie-se à CAEF, com cópia da sentença de fl. 562, para ciência da extinção da pena imposta ao executado, acima qualificado. Após, feitas as comunicações necessárias, arquivem-se os autos. - ADV: ARAÍ DE MENDONÇA BRAZÃO (OAB 197602/SP), STEFANI DA SILVA CALLEGARI (OAB 510472/SP), YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO (OAB 441367/SP)

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 15:52

Ato ordinatório

13/04/2026, 15:52

Documento (Ofício)

27/03/2026, 12:59

Publicação

24/03/2026, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005047-08.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - HELTON WAGNER VIEIRA MIGLIANI - Vistos. Considerando o cálculo retro e acolhendo a manifestação do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA, pelo cumprimento, a pena privativa de liberdade referente ao crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, imposta ao sentenciado HELTON WAGNER VIEIRA MIGLIANI, Brasileiro, União Estável, Tapeceiro, RG 40375433, pai FRANCISCO MIGLIANI, mãe NADIR AMERICO VIEIRA MIGLIANI, Nascido/Nascida 26/05/1984, de cor Branco, natural de Santa Cruz do Rio Pardo - SP. Local de prisão: Domiciliar, São Paulo - SP. Endereço: Av. Brasil, 51, Parque das Nações, CEP 18900-000, Santa Cruz do Rio Pardo - SP, nos autos do processo n.º 1501852-90.2021.8.26.0408, Vara Criminal, do Foro de Santa Cruz do Rio Pardo. Expeça-se Alvará de Soltura, devendo ser entregue via Mandado de Entrega. A pena de multa está sendo exigida em execução autônoma (fl. 561). Feitas as comunicações necessárias, arquivem-se os autos. P.I. Servirá esta como ofício. - ADV: YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO (OAB 441367/SP), STEFANI DA SILVA CALLEGARI (OAB 510472/SP), ARAÍ DE MENDONÇA BRAZÃO (OAB 197602/SP)

24/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 16:04

Cumprimento da Pena

23/03/2026, 14:47

Conclusão (para julgamento)

23/03/2026, 10:05

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 19:45

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 12:25

Ato ordinatório

20/03/2026, 12:25

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:22

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 14:29

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005047-08.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - HELTON WAGNER VIEIRA MIGLIANI - Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Paulo Sorigotti Da Silva Vistos. Cuida-se de análise acerca da possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no DECRETO Nº 12.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. O representante do Ministério Público, em fls. 511/512 manifestou-se pelo indeferimento do benefício, sob o fundamento de que o sentenciado, reincidente, foi condenado pelos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, totalizando pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em razão do concurso material (art. 69 do Código Penal). Ressaltou, ainda, que o regime aberto foi alcançado somente em 24 de abril de 2025 e que, embora tenha sido cumprido 2/3 da pena relativa ao crime de tráfico, não se atingiu 1/2 da pena referente ao crime de posse de arma de fogo de uso restrito até a data de corte fixada pelo decreto (25/12/2024). Alegou, por fim, a ausência de preenchimento dos requisitos previstos nos incisos I, II e VIII do artigo 9º do referido diploma legal. É o breve relatório. DECIDO. Da análise do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 Estabelece o artigo 7º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 que, para fins da declaração do indulto, as penas relativas a infrações diversas deverão ser somadas até a data de 25 de dezembro de 2024. Seu parágrafo único determina que, na hipótese de haver concurso com crime previsto no artigo 1º (crime impeditivo), não será concedido o benefício quanto ao crime não impeditivo enquanto não cumpridos dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo. No caso em apreço, embora se possa sustentar que o crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 perdeu o caráter impeditivo após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 na Lei nº 8.072/1990, verifica-se que o sentenciado não havia cumprido metade da pena correspondente ao referido delito até 25 de dezembro de 2024, conforme cálculo de liquidação de penas de fls. 475/477. A progressão ao regime aberto foi alcançada apenas em 24 de abril de 2025 (fls. 441/450), revelando-se ausente o requisito temporal exigido pelo inciso VIII do artigo 9º. Ademais, não há enquadramento no inciso I do referido artigo, pois o somatório das penas supera o limite de 8 anos. Tampouco é possível a aplicação do inciso II, porquanto, apesar de cumpridos dois terços da pena do crime impeditivo, não se observou o cumprimento mínimo da fração relativa ao crime não impeditivo. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão do indulto natalino, formulado às fls. 505/507, por ausência de preenchimento dos requisitos previstos nos incisos I, II e VIII do artigo 9º, c/c o artigo 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Aguarde-se o termo de comparecimento previsto para 17/02/2029. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santa Cruz do Rio Pardo, 04 de agosto de 2025. - ADV: YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO (OAB 441367/SP), STEFANI DA SILVA CALLEGARI (OAB 510472/SP)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005047-08.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - HELTON WAGNER VIEIRA MIGLIANI - Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Paulo Sorigotti Da Silva Vistos. Cuida-se de análise quanto à possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no Decreto nº 12.338/2024, bem como da eventual aplicação do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 635.659), nos termos do Comunicado CG nº 503/2025 - realização de mutirão processual penal, e da Portaria nº 167/2025 do Conselho Nacional de Justiça. O representante do Ministério Público, em sua manifestação à fl. 496, opinou pelo indeferimento do indulto, por se tratar de crime vedado pelo artigo 1º, incisos I e XVIII, do referido Decreto. Além disso, entendeu não ser aplicável ao caso a tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 635.659 (Tema 506). É o breve relatório. DECIDO. 1- Da análise do Indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Estabelece o artigo 1º, incisos I e XVIII, do Decreto Presidencial nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024: "Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:I por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990;(...)XVIII por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e § 1º do art. 33, nos arts. 34 a 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006." Analisando o caso concreto, verifica-se, de imediato, que assiste razão ao representante do Ministério Público, uma vez que o executado foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006. Portanto, recai na vedação do artigo 1º, inciso I e XVIII, do Decreto nº 12.338/2024. Diante do exposto, considerando que o executado foi condenado por crime impeditivo, não há que se falar em concessão do indulto. 2- Da aplicação do Tema 506 do STF (RE nº 635.659). No julgamento do RE nº 635.659, com repercussão geral, realizado aos 26/06/2024, de relatoria do Ministro GILMAR MENDES, processo-paradigma do Tema 506, o STF firmou a seguinte tese: "1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III).". Além disso, foi fixado entendimento de que "(...) 4. Nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/06, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes.". No caso em tela, o executado foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pois tinha tinha em depósito, para fins de venda, entrega ou fornecimento a terceiros, 3 (três) porções de Cannabis sativa L, popularmente conhecida como maconha, com peso líquido de 208,72g, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Portanto, considerando a quantidade e a natureza do entorpecente, bem como as circunstâncias que caracterizam o tráfico, verifica-se que os parâmetros estabelecidos pelo STF não foram atendidos, motivo pelo qual não se aplica ao caso o entendimento firmado no Tema 506. Aguarde-se o término do cumprimento da pena, previsto para 17/02/2029. Intime-se. Santa Cruz do Rio Pardo, 16 de julho de 2025. - ADV: YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO (OAB 441367/SP), STEFANI DA SILVA CALLEGARI (OAB 510472/SP)

17/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Cumprimento da Pena

Conclusão (para julgamento)

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