Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0502652-33.2010.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Município de Osasco - Embargdo: Movimento Habitacional Casa para Todos - Magistrado(a) Eutálio Porto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE OSASCO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E BUSCA PREQUESTIONAMENTO E EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUA INCLUSÃO NO BENEFÍCIO FISCAL DA REMISSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU A QUESTÃO DA REMISSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO-OS COMO ENCARGO ACESSÓRIO ATRELADO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, E CONCLUIU QUE A REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRINCIPAL IMPLICA NA EXTINÇÃO DOS ENCARGOS DECORRENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRINCIPAL IMPLICA NA EXTINÇÃO DOS ENCARGOS DECORRENTES, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERADOS COMO ENCARGO ACESSÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur Lara Ferreira (OAB: 403082/SP) (Procurador) - Ana Lucia Brito Sepulveda (OAB: 140937/SP) - Terezinha Brito Sepulveda (OAB: 139064/SP) - 1º andar