Execução Fiscal 0501786-63.2008.8.26.0318 - TJSP

Execução Fiscal 0501786-63.2008.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0501786-63.2008.8.26.0318 (318.01.2008.501786) - Execução Fiscal - Municipais - Antonio Francisco Filho - Vistos. Ciente. Arquive-se. - ADV: ANTÔNIO FRANCISCO FILHO (OAB 515284/SP)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Leme - Agravado: Antonio Francisco Filho (Causa própria) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- A QUESTÃO REFERENTE À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RE 591.033 (TEMA 109), QUE INCLUIU AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ENTRE OS TÍTULOS SUJEITOS A PROTESTO (LEI 12.767/2012), E A DESPROPORÇÃO DOS CUSTOS DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO JUDICIAL CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS É IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE RE Nº 1.355.208/SC TEMA 1184/STF.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Bruno Pereira Brandão (OAB: 423726/SP) (Procurador) - Antonio Francisco Filho (OAB: 515284/SP) (Causa própria) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0501786-63.2008.8.26.0318/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Leme -

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Leme - Agravado: Antonio Francisco Filho (Causa própria) - Agravo Interno Cível Processo nº 0501786-63.2008.8.26.0318/50000 Relator(a): TORRES DE CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 12/12/2025 às 00:01 Número da pauta: 8 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 28 de novembro de 2025. Beatriz Paro de Toledo Barros 371435 Supervisor(a) - Magistrado(a) - Advs: Bruno Pereira Brandão (OAB: 423726/SP) (Procurador) - Antonio Francisco Filho (OAB: 515284/SP) (Causa própria) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 0501786-63.2008.8.26.0318/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Leme -

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Leme - Apelado: Antonio Francisco Filho - Dessa forma, com relação ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso de fls. 145/63, e, quanto ao mais, inadmito-o, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 11 de setembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Bruno Pereira Brandão (OAB: 423726/SP) (Procurador) - Antonio Francisco Filho (OAB: 515284/SP) (Causa própria) - 1° andar Nº 0501786-63.2008.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Leme - Apelado: Antonio Francisco Filho - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Bruno Pereira Brandão (OAB: 423726/SP) (Procurador) - Antonio Francisco Filho (OAB: 515284/SP) (Causa própria) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 0501786-63.2008.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Leme - Apelado: Antonio Francisco Filho - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007. MUNICÍPIO DE LEME. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO Nº 2738/2024 DO CNJ. PRELIMINAR AFASTADA. PROVIMENTO QUE SOMENTE DISCIPLINA A APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, PARTICULARIZANDO AS MEDIDAS FIXADAS, NÃO INOVANDO NA ORDEM JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXEQUENTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DA DÍVIDA INFERIOR A R$ 10.000,00. TEMA Nº 1.184 DO STF (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.355.208), INTERPRETADO À LUZ DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. REQUISITOS DO §1º DO ART. 1º DA SOBREDITA RESOLUÇÃO ATENDIDOS. PROCESSO QUE SE ENCONTRAVA PARALISADO HÁ MAIS DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. PRECEDENTE DESTE E. TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Pereira Brandão (OAB: 423726/SP) (Procurador) - Antonio Francisco Filho (OAB: 515284/SP) (Causa própria) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0501786-63.2008.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Leme; Advogado: Bruno Pereira Brandão (OAB: 423726/SP) (Procurador); Apelado: Antonio Francisco Filho; Advogado: Antonio Francisco Filho (OAB: 515284/SP) (Causa própria); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 0501786-63.2008.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS SOARES MACHADO; Foro de Leme; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0501786-63.2008.8.26.0318; ISS/ Imposto sobre Serviços;

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Leme; Advogado: Bruno Pereira Brandão (OAB: 423726/SP) (Procurador); Apelado: Antonio Francisco Filho; Advogado: Antonio Francisco Filho (OAB: 515284/SP) (Causa própria) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 30/04/2025 0501786-63.2008.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0501786-63.2008.8.26.0318; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;

13/05/2025, 00:00

Publicação

17/12/2024, 23:45

Remessa (outros motivos)

17/12/2024, 00:31

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 15:59

Ato ordinatório

16/12/2024, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 17:17

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

22/11/2024, 16:25

Decurso de Prazo

21/11/2024, 16:33

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Leme - Apelado: Antonio Francisco Filho - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007. MUNICÍPIO DE LEME. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO Nº 2738/2024 DO CNJ. PRELIMINAR AFASTADA. PROVIMENTO QUE SOMENTE DISCIPLINA A APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, PARTICULARIZANDO AS MEDIDAS FIXADAS, NÃO INOVANDO NA ORDEM JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXEQUENTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DA DÍVIDA INFERIOR A R$ 10.000,00. TEMA Nº 1.184 DO STF (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.355.208), INTERPRETADO À LUZ DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. REQUISITOS DO §1º DO ART. 1º DA SOBREDITA RESOLUÇÃO ATENDIDOS. PROCESSO QUE SE ENCONTRAVA PARALISADO HÁ MAIS DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. PRECEDENTE DESTE E. TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Pereira Brandão (OAB: 423726/SP) (Procurador) - Antonio Francisco Filho (OAB: 515284/SP) (Causa própria) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0501786-63.2008.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -

30/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0501786-63.2008.8.26.0318 (318.01.2008.501786) - Execução Fiscal - Municipais - Antonio Francisco Filho - Vistos. Ciente. Arquive-se. - ADV: ANTÔNIO FRANCISCO FILHO (OAB 515284/SP)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Decurso de Prazo

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