Execução Fiscal 0505940-08.2014.8.26.0224 - TJSP

Execução Fiscal 0505940-08.2014.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 00:17

Ato ordinatório

10/10/2025, 22:29

Ato ordinatório

21/09/2025, 06:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/09/2025, 16:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/09/2025, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2025, 07:44

Publicação

04/09/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0505940-08.2014.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Guarulhos - Ciência às partes do acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo juntado aos autos. Int.-se a parte exequente para, em 30 dias, dizer sobre o prosseguimento. Em caso de inércia, ao arquivo, na forma do art. 40 da LEF. - ADV: REINALDO ARANTES DA SILVA (OAB 265866/SP)

04/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/09/2025, 03:14

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 02:19

Mero expediente

03/09/2025, 02:19

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 07:15

Recebimento

27/08/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Antonio Darci Pannocchia - Magistrado(a) Botto Muscari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS E RECONHECE A FALTA DE CERTEZA QUANTO AO LANÇAMENTO. ESCOADO EM BRANCO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRÉDITO REFERENTE AO IPTU/2009 FULMINADO. FALTA DE PUBLICAÇÃO DO ANEXO I DA LEI GUARULHENSE N. 5.753/2001. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, TENDO EM VISTA A DIVULGAÇÃO DO DOCUMENTO POR MEIOS OUTROS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA MESMA LEI, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, NO INCIDENTE N. 185.741.0/2. NULIDADE DAS CDA'S PRONUNCIADA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE MANIFESTAÇÃO AO EXEQUENTE, POR NÃO ATENDIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reinaldo Arantes da Silva (OAB: 265866/SP) (Procurador) - Flavia Carvalho de Oliveira (OAB: 259123/SP) - Marcelo Camargo (OAB: 170452/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0505940-08.2014.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos -

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Antonio Darci Pannocchia - Nº 0505940-08.2014.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Vistos. 1] Cuida-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS contra a r. sentença de fls. 128/131, que pôs termo à execução fiscal com lastro nos arts. 487 (inc. II) e 485 (inc. IV) do Código de Processo Civil. Argumentos do ente subnacional: a) a Lei Municipal n. 5.753/01 foi regularmente publicada e não padece de inconstitucionalidade; b) inocorreu prescrição; c) fica facultado ao contribuinte o pagamento parcelado do IPTU; d) somente após o vencimento da última parcela é que se torna possível a cobrança judicial dos créditos tributários; e) conta com jurisprudência; f) ausência de publicação do Anexo I da Lei Municipal n. 5.753/01 não ofendeu o princípio da publicidade; g) quando menos, há lugar para novos lançamentos com base na legislação pretérita (fls. 137/148). Em contrarrazões, Antonio afirma que: a) a Lei Guarulhense n. 5.753/01 restou ineficaz, pois não foi publicada na imprensa oficial; b) a falta da publicação inviabiliza a cobrança do imposto; c) a progressividade do tributo é inconstitucional; d) a sentença deve ser mantida (fls. 157/166). 2] Estamos a braços com execução fiscal proposta para a satisfação de créditos de IPTU - exercícios 2009/2010 (fls. 4 - CDAs). Certidões de dívida ativa têm que indicar obrigatoriamente: i) o nome do devedor; ii) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os encargos da mora; iii) a origem, a natureza e o fundamento legal do crédito e da correção monetária; iv) a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa; v) o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida (art. 202 do CTN; art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei Federal n. 6.830/80). À primeira vista, as CDAs (fls. 4) não preenchem parte desses requisitos, pois silenciam a respeito do fundamento legal do tributo contributivo, fazendo menção bastante genérica a leis municipais. Atento aos arts. 10 e 933 do Código de Processo Civil, assino 05 dias para o Município se pronunciar sobre o tema nulidade das CDAs. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Reinaldo Arantes da Silva (OAB: 265866/SP) (Procurador) - Marcelo Camargo (OAB: 170452/SP) - 1° andar

Documentos

Intimação

•04/09/2025, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Antonio Darci Pannocchia - Magistrado(a) Botto Muscari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS E RECONHECE A FALTA DE CERTEZA QUANTO AO LANÇAMENTO. ESCOADO EM BRANCO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRÉDITO REFERENTE AO IPTU/2009 FULMINADO. FALTA DE PUBLICAÇÃO DO ANEXO I DA LEI GUARULHENSE N. 5.753/2001. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, TENDO EM VISTA A DIVULGAÇÃO DO DOCUMENTO POR MEIOS OUTROS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA MESMA LEI, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, NO INCIDENTE N. 185.741.0/2. NULIDADE DAS CDA'S PRONUNCIADA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE MANIFESTAÇÃO AO EXEQUENTE, POR NÃO ATENDIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reinaldo Arantes da Silva (OAB: 265866/SP) (Procurador) - Flavia Carvalho de Oliveira (OAB: 259123/SP) - Marcelo Camargo (OAB: 170452/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0505940-08.2014.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos -

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Antonio Darci Pannocchia - Nº 0505940-08.2014.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Vistos. 1] Cuida-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS contra a r. sentença de fls. 128/131, que pôs termo à execução fiscal com lastro nos arts. 487 (inc. II) e 485 (inc. IV) do Código de Processo Civil. Argumentos do ente subnacional: a) a Lei Municipal n. 5.753/01 foi regularmente publicada e não padece de inconstitucionalidade; b) inocorreu prescrição; c) fica facultado ao contribuinte o pagamento parcelado do IPTU; d) somente após o vencimento da última parcela é que se torna possível a cobrança judicial dos créditos tributários; e) conta com jurisprudência; f) ausência de publicação do Anexo I da Lei Municipal n. 5.753/01 não ofendeu o princípio da publicidade; g) quando menos, há lugar para novos lançamentos com base na legislação pretérita (fls. 137/148). Em contrarrazões, Antonio afirma que: a) a Lei Guarulhense n. 5.753/01 restou ineficaz, pois não foi publicada na imprensa oficial; b) a falta da publicação inviabiliza a cobrança do imposto; c) a progressividade do tributo é inconstitucional; d) a sentença deve ser mantida (fls. 157/166). 2] Estamos a braços com execução fiscal proposta para a satisfação de créditos de IPTU - exercícios 2009/2010 (fls. 4 - CDAs). Certidões de dívida ativa têm que indicar obrigatoriamente: i) o nome do devedor; ii) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os encargos da mora; iii) a origem, a natureza e o fundamento legal do crédito e da correção monetária; iv) a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa; v) o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida (art. 202 do CTN; art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei Federal n. 6.830/80). À primeira vista, as CDAs (fls. 4) não preenchem parte desses requisitos, pois silenciam a respeito do fundamento legal do tributo contributivo, fazendo menção bastante genérica a leis municipais. Atento aos arts. 10 e 933 do Código de Processo Civil, assino 05 dias para o Município se pronunciar sobre o tema nulidade das CDAs. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Reinaldo Arantes da Silva (OAB: 265866/SP) (Procurador) - Marcelo Camargo (OAB: 170452/SP) - 1° andar

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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