Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Município de Leme -
Apelado: Moacir Masteguim de Menezes - Apelada: Brena Talita Monteiro Raphael Candido Menezes -
Apelado: Rocha Planejimob Sc Ltda - Apelada: Cristina de Sousa Andrade - Apelação Cível nº 0500863-71.2007.8.26.0318
Nº 0500863-71.2007.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -
Vistos. Compulsando-se os autos, verifica-se a ausência de contrarrazões dos apelados (Moacir Masteguim de Menezes e Outro). Assim, deve ter lugar o retorno dos autos à origem para intimação no prazo legal, e se o caso, certidão acerca do eventual decurso para esse fim. Remetam-se, pois, os autos à Primeira Instância para o regular processamento do recurso de apelação interposto pela Municipalidade de Leme. Int. São Paulo, 25 de agosto de 2025. Erbetta Filho Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Darlene Aparecida Rebessi Ciccone (OAB: 127740/SP) (Procurador) - Jorge Antonio Rezende Osório (OAB: 203092/SP) - 1° andar