Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029311-49.2018.8.26.0564/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Joao Roberto Mano - Embargdo: Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo -sbcprev - Magistrado(a) Tania Ahualli - Acolheram os embargos de declaração para correção da omissão apontada, nos termos do voto da Relatora. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO, RECONHECENDO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DE MÉDICO VINCULADO AO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO DESDE 19.10.2017, E CONDENANDO O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR DA DIB E O SALÁRIO PERCEBIDO ATÉ A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA DECISÃO AO NÃO CONSIDERAR O RECÁLCULO GLOBAL DO VALOR DA APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA AO NÃO CONSIDERAR O RECÁLCULO GLOBAL DO VALOR DA APOSENTADORIA, CONSIDERANDO APENAS OS RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REALIZADOS ATÉ 19.10.2017.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFIGURADA A OMISSÃO APONTADA, POIS A APOSENTADORIA FOI CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE DURANTE O CURSO DA AÇÃO, GERANDO DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO.4. A DECISÃO COLEGIADA DEVE INCLUIR O RECÁLCULO DA APOSENTADORIA, CONSIDERANDO APENAS AS REMUNERAÇÕES ATÉ 19.10.2017, DESCONSIDERANDO OS SALÁRIOS INFERIORES RECEBIDOS POSTERIORMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DA OMISSÃO, AUTORIZANDO O RECÁLCULO DA APOSENTADORIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVE SER RECALCULADO TOMANDO POR BASE APENAS AS REMUNERAÇÕES ATÉ 19.10.2017. 2. A CONDENAÇÃO DEVE OBSERVAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09.10.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariane Mantovan da Silva (OAB: 411299/SP) - Paula Gomez Martinez (OAB: 292841/SP) - Lucas Ferreira Felipe (OAB: 315948/SP) - 1º andar