Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008952-69.2015.8.26.0019/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Americana - Embargte: Ozias Pereira de Araujo - Embargdo: Fundação de Saúde do Município de Americana - Fusame - Magistrado(a) Cynthia Thomé - ACOLHERAM PARCIALMENTE estes embargos de declaração com o fim de sanar a obscuridade apontado pelo embargante tão somente para, integrando o v. Acórdão de fls. 642/658, pelos fundamentos indicados, no penúltimo parágrafo de fls. 657, no lugar de como constou, passe a constar: "Ante o exposto, dá-se provimento em parte ao recurso do requerido, para julgar parcialmente procedente a ação, tão somente para reconhecer o direito do autor ao saldo de salário, depósito de FGTS do período do contrato, bem como a percepção das férias, terço constitucional e décimos terceiros salários não quitados". V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OZIAS PEREIRA DE ARAUJO CONTRA ACÓRDÃO ALEGANDO OMISSÃO E OBSCURIDADE. O EMBARGANTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO NÃO APRECIOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO E QUE HÁ OBSCURIDADE QUANTO À CONDENAÇÃO NO LEVANTAMENTO DO FGTS E 13º SALÁRIO, POIS NÃO HÁ DEPÓSITOS REALIZADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO E (II) ESCLARECER A OBSCURIDADE SOBRE A CONDENAÇÃO NO LEVANTAMENTO DO FGTS E 13º SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, POIS O ACÓRDÃO JÁ ANALISOU A QUESTÃO, CONSIDERANDO A CONTRATAÇÃO IRREGULAR E APLICANDO PRECEDENTES VINCULANTES. 4. QUANTO À OBSCURIDADE, RECONHECE-SE QUE NÃO HÁ COMO DEFERIR O LEVANTAMENTO DE QUANTIAS NÃO DEPOSITADAS, SENDO NECESSÁRIO CORRIGIR O ACÓRDÃO PARA REFLETIR ESSA REALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR A OBSCURIDADE, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO NOS DEMAIS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A QUESTÃO JÁ FOI ANALISADA NO ACÓRDÃO. 2. NÃO É POSSÍVEL DEFERIR LEVANTAMENTO DE QUANTIAS NÃO DEPOSITADAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; CC, ART. 186; CF/1988, ART. 7º, XXIX, ART. 37, IX.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1808325/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 31.05.2021; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2263737-22.2024.8.26.0000, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Akiko Ferreira (OAB: 135034/SP) - Marcos Henrique Biasi Moscardini (OAB: 205456/SP) - Patricia Mara Geronutti (OAB: 137245/SP) - 1º andar