Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Fundação de Saúde do Município de Americana - Fusame -
Recorrente: Juízo Ex Officio -
Apelado: Ozias Pereira de Araujo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMERICANA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS, DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO E DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE FUNÇÕES, ALÉM DE VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS NÃO DEPOSITADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO E (II) O DIREITO DO AUTOR ÀS VERBAS TRABALHISTAS PLEITEADAS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVIDO À PRORROGAÇÃO POR MAIS DE 15 ANOS, CARACTERIZANDO DESVIRTUAMENTO.4. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO SE SUBMETE AO REGIME CELETISTA, MAS AO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ESPECIAL, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA CLT.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER AO AUTOR O DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO, LEVANTAMENTO DE FGTS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, E DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS NÃO QUITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DESVIRTUADA NÃO GERA DIREITO A VERBAS TRABALHISTAS CELETISTAS, MAS GARANTE DIREITOS MÍNIMOS CONFORME PRECEDENTES DO STF. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO SE APLICA A REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, II E IX; CPC, ART. 319, 337, IV, 85, § 2º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 658026/MG, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 09.04.2014; STF, RE 1.066.677, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 22.05.2020; STF, RE 765.320, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, J. 15.09.2016. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0004994-04.2022.8.26.0066; RELATOR (A): RENATO DELBIANCO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE BARRETOS - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/03/2024; DATA DE REGISTRO: 27/03/2024. TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0015165-16.2024.8.26.0562; RELATOR (A): DJALMA LOFRANO FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE SANTOS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025; DATA DE REGISTRO: 24/03/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004500-17.2023.8.26.0510; RELATOR (A): PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE RIO CLARO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 25/03/2025; DATA DE REGISTRO: 25/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Henrique Biasi Moscardini (OAB: 205456/SP) - Patricia Mara Geronutti (OAB: 137245/SP) - Claudia Akiko Ferreira (OAB: 135034/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008952-69.2015.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Americana -