Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Socorro -
Apelado: Confecçoes Eolles Ltda -
Apelado: Yong Ki Sung -
Apelado: Sook Sung Lee - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000987-69.2017.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro -
TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015, TOTALIZANDO R$ 2.795,24.2. APÓS A CITAÇÃO, HOUVE A PENHORA DE BENS E FOI REQUERIDA A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO.3. A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, COM BASE NO TEMA Nº 1.184 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O TEMA Nº 1.184 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.184, ESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO A COMPETÊNCIA DE CADA ENTE FEDERADO.2. NO CASO, A EXECUÇÃO NÃO FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, VISTO QUE FORAM PENHORADOS BENS E FOI NOTICIADO O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO PROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR NÃO É LEGÍTIMA QUANDO HÁ MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO. 2. O PEDIDO DE PARCELAMENTO DEVE SER CONSIDERADO NA ANÁLISE DO INTERESSE DE AGIR." LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI. JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador) - 1º andar