Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Municipio de Santa Barbara D oeste -
Apelado: EMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA -
Apelado: GENI CAETANO DE OLIVEIRA GREGO - Magistrado(a) Beatriz Braga - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INCONFORMISMO EM FACE DE SENTENÇA QUE, AMPARADA NO TEMA Nº 1184 DO STF, EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DE SEU BAIXO VALOR. A INSURGÊNCIA DA APELANTE NÃO DEVE SER CONHECIDA.O VALOR DA CAUSA NO MONTANTE DE R$ 746,39 É INFERIOR AO DE ALÇADA QUE, NA DATA DA PROPOSITURA, CORRESPONDIA A R$ 1.055,43 (ATUALIZADO PELO IPCA-E A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000). A DECISÃO RETRO É CORROBORADA PELA INTELIGÊNCIA DO ART.4º DO PROVIMENTO CSM (CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA) Nº 2.738/2024, DE 10 DE ABRIL DE 2024, NO QUAL ESTIPULOU-SE QUE “NAS EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR NÃO SUPERE AS 50 ORTN PREVISTAS NO ART. 34 DA LEI FEDERAL Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, APELAÇÕES E AGRAVOS DE INSTRUMENTO NÃO SERÃO CONHECIDOS PELO TRIBUNAL, AINDA QUE VERSEM SOBRE SENTENÇAS OU DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RELACIONADAS AO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL E À RESOLUÇÃO Nº 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.NÃO SE CONHECE DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Pereira Santos (OAB: 254214/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009866-41.2018.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste -
27/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Municipio de Santa Barbara D oeste; Advogado: Anderson Pereira Santos (OAB: 254214/SP) (Procurador);
Apelado: EMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA;
Apelado: GENI CAETANO DE OLIVEIRA GREGO; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 1009866-41.2018.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BEATRIZ BRAGA; Foro de Santa Bárbara D Oeste; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1009866-41.2018.8.26.0533; Municipais;
15/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Municipio de Santa Barbara D oeste; Advogado: Anderson Pereira Santos (OAB: 254214/SP) (Procurador);
Apelado: EMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA;
Apelado: GENI CAETANO DE OLIVEIRA GREGO
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 06/05/2025 1009866-41.2018.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: SEF - Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1009866-41.2018.8.26.0533; Assunto: Municipais;
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Municipio de Santa Barbara D oeste -
Apelado: EMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA -
Apelado: GENI CAETANO DE OLIVEIRA GREGO - Magistrado(a) Beatriz Braga - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INCONFORMISMO EM FACE DE SENTENÇA QUE, AMPARADA NO TEMA Nº 1184 DO STF, EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DE SEU BAIXO VALOR. A INSURGÊNCIA DA APELANTE NÃO DEVE SER CONHECIDA.O VALOR DA CAUSA NO MONTANTE DE R$ 746,39 É INFERIOR AO DE ALÇADA QUE, NA DATA DA PROPOSITURA, CORRESPONDIA A R$ 1.055,43 (ATUALIZADO PELO IPCA-E A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000). A DECISÃO RETRO É CORROBORADA PELA INTELIGÊNCIA DO ART.4º DO PROVIMENTO CSM (CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA) Nº 2.738/2024, DE 10 DE ABRIL DE 2024, NO QUAL ESTIPULOU-SE QUE “NAS EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR NÃO SUPERE AS 50 ORTN PREVISTAS NO ART. 34 DA LEI FEDERAL Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, APELAÇÕES E AGRAVOS DE INSTRUMENTO NÃO SERÃO CONHECIDOS PELO TRIBUNAL, AINDA QUE VERSEM SOBRE SENTENÇAS OU DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RELACIONADAS AO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL E À RESOLUÇÃO Nº 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.NÃO SE CONHECE DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Pereira Santos (OAB: 254214/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009866-41.2018.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste -
27/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Municipio de Santa Barbara D oeste; Advogado: Anderson Pereira Santos (OAB: 254214/SP) (Procurador);
Apelado: EMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA;
Apelado: GENI CAETANO DE OLIVEIRA GREGO; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 1009866-41.2018.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BEATRIZ BRAGA; Foro de Santa Bárbara D Oeste; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1009866-41.2018.8.26.0533; Municipais;
15/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Municipio de Santa Barbara D oeste; Advogado: Anderson Pereira Santos (OAB: 254214/SP) (Procurador);
Apelado: EMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA;
Apelado: GENI CAETANO DE OLIVEIRA GREGO
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 06/05/2025 1009866-41.2018.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: SEF - Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1009866-41.2018.8.26.0533; Assunto: Municipais;