Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Avaré - Apelada: Antonio Rigote Rodrigues - Apelada: Pedrina Pinto Rodrigues - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BAIXO VALOR DO CRÉDITO. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO IMPROVIDOI. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502587-37.2016.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré -
TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ EM 17/10/2016, VISANDO A COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015, NO VALOR TOTAL DE R$ 4.059,91.2. A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE, CONSIDERANDO A NOTÍCIA DE QUE O EXECUTADO ERA FALECIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A CORREÇÃO DO DECRETO DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE E A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO O VALOR DA DÍVIDA INFERIOR A R$ 10.000,00 E A FALTA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O COEXECUTADO ANTONIO RIGOTE RODRIGUES, DE FATO, JÁ ERA FALECIDO À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NO ENTANTO, COM RELAÇÃO À COEXECUTADA PEDRINA PINTO RODRIGUES, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INDICATIVO DE SEU FALECIMENTO.2. A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 2016 E NÃO HOUVE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO.3. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO É LEGÍTIMA, CONFORME A TESE FIXADA PELO STF NO RE Nº 1.355.208 (TEMA Nº 1.184), QUE PERMITE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.4. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ REFORÇA A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL.5. A EXTINÇÃO NÃO IMPLICA RENÚNCIA DE RECEITA, POIS O CRÉDITO PODE SER COBRADO POR OUTRAS VIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE1. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR OUTRO.2. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR É LEGÍTIMA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 2. O CRÉDITO PODE SER COBRADO POR OUTRAS VIAS, NÃO SE CONFUNDINDO COM RENÚNCIA DE RECEITA."LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ART. 485, VI.RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, ART. 1º.STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) (Procurador) - 1º andar