Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Prefeitura Municipal de Birigui -
Apelante: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Birigui -
Apelado: Carlos Henrique Domingues dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos à Egrégia Seção de Direito Público. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E PELA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO AUTOR, CARLOS HENRIQUE DOMINGUES SANTOS, NO VALOR DE QUARENTA MIL REAIS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO; (II) A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI ALEGA NÃO TER HAVIDO FALHA EM SEU ATENDIMENTO E PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INCOMPETÊNCIA DA 10.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DO RECURSO, UMA VEZ QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA TAMBÉM CONTRA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI, DESLOCANDO A COMPETÊNCIA PARA A SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, CONFORME ART. 3.º DA RESOLUÇÃO N.º 623/2013 DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 0050219-40.2012.8.26.0602, REL. DES. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/09/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002685-18.2021.8.26.0360, REL. DES. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Rahal Bersanete (OAB: 311818/SP) - Carolina Falconi de Oliveira (OAB: 349610/SP) - Sabrina Francisca Ferreira Pinheiro (OAB: 510310/SP) - João Victor Bittes Mianutti (OAB: 305450/SP) - Daiane de Almeida Oliveira (OAB: 405006/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010129-49.2019.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -