Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Cf Ii Logística Ltda e outro -
Apelado: Objetivo Construção Civil e Pavimentação Ltda -
Apelado: Pottencial Seguradora S/A - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO GARANTIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROMOVIDA EM FACE DA SEGURADORA E DA EMPRESA TOMADORA DO SEGURO. SENTENÇA DECRETANDO A PROCEDÊNCIA DO FEITO EM RELAÇÃO À TOMADORA, E A IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À SEGURADORA. INSURGÊNCIA DAS EMPRESAS SEGURADAS, OBJETIVANDO REVERTER O RESULTADO DA AÇÃO QUANTO À SEGURADORA, BEM COMO VER MODIFICADO O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CF II LOGÍSTICA LTDA. CONTRA OBJETIVO CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMENTAÇÃO LTDA. E POTTENCIAL SEGURADORA S.A., VISANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA CORRÉ OBJETIVO E NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA POTTENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE A FALTA DE COMUNICAÇÃO À SEGURADORA POTTENCIAL, PELAS SEGURADAS (CF II E TEDESCO ENGENHARIA), QUANTO À CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS CONTRATUAIS JUNTO À TOMADORA DO SEGURO GARANTIA (OBJETIVO), JUSTIFICA A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) ADITIVOS CONTRATUAIS QUE TINHAM POR FINALIDADE REVER SERVIÇOS CONTRATADOS JUNTO À CORRÉ OBJETIVO, AMPLIAR PRAZOS PARA SUA CONSECUÇÃO E ESTIPULAR NOVOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. ADITAMENTOS CELEBRADOS EM MOMENTO NO QUAL A INADIMPLÊNCIA DA CORRÉ OBJETIVO JÁ SE APRESENTAVA, DE MODO QUE, AINDA QUE O ESCOPO DO CONTRATO PERMANECESSE INALTERADO EM SUA ESSÊNCIA, AS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO JÁ NÃO ERAM AS MESMAS, COM EVIDENTE ELEVAÇÃO DO RISCO ENVOLVIDO NO NEGÓCIO JURÍDICO DIANTE DAS PERSPECTIVAS DE DESCUMPRIMENTO PELA TOMADORA DO SEGURO (OBJETIVO), TAL COMO ADIANTE SE CONFIRMARIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO DOS ADITIVOS CONTRATUAIS À SEGURADORA POTTENCIAL QUE, NESSE CONTEXTO, CONFIGUROU DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA APÓLICE, LEGITIMANDO A NEGATIVA DE COBERTURA EM VIRTUDE DO AUMENTO DO RISCO ENVOLVIDO NO NEGÓCIO JURÍDICO ASSEGURADO. (II) A DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA IMPEDIU A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA MITIGAR RISCOS, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ELEMENTO VOLITIVO. (III) A CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA À CORRÉ OBJETIVO TEM NATUREZA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES, SOFRENDO CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO UNICAMENTE PARA AJUSTAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. V. TESE DE JULGAMENTO: (1) A FALTA DE COMUNICAÇÃO DOS ADITIVOS CONTRATUAIS À SEGURADORA JUSTIFICA A NEGATIVA DE COBERTURA. (2) O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio Varela Donelli (OAB: 248542/SP) - Beatriz da Silva Branco (OAB: 343233/SP) - Tagino Alves dos Santos (OAB: 112591/SP) - Flávio Lage Siqueira (OAB: 58439/MG) - Felipe Bueno Siqueira (OAB: 116885/MG) - Marcelo Moreira Ribeiro (OAB: 179978/MG) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006708-50.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -