Apelação Cível 1504396-85.2018.8.26.0075 - TJSP

Apelação Cível 1504396-85.2018.8.26.0075 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 13:15

Baixa Definitiva

27/06/2025, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 13:07

Publicação

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Bertioga - Apelado: Manoel Nunes Viveiros (Espólio) - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL URBANO DOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL TEM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E, ATÉ A PRESENTE DATA, O EXECUTADO NÃO FOI LOCALIZADO OU NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS PASSIVEIS DE PENHORA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO ÂNUO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAR A HIPÓTESE TRAZIDA PELO ITEM 1 DA TESE DO TEMA 1184 E PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL FEITO UM DIA ANTES DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Vilhena (OAB: 167722/SP) (Procurador) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504396-85.2018.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga -

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 21:46

Remessa (outros motivos)

27/05/2025, 19:05

Julgamento

27/05/2025, 18:58

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/05/2025, 17:34

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Bertioga; Advogada: Daniela Vilhena (OAB: 167722/SP) (Procurador); Apelado: Manoel Nunes Viveiros (Espólio); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 1504396-85.2018.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; RICARDO CHIMENTI; Foro de Bertioga; Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1504396-85.2018.8.26.0075; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;

15/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 14:44

Distribuição (sorteio)

14/05/2025, 12:16

Documentos

Intimação de acórdão

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Bertioga - Apelado: Manoel Nunes Viveiros (Espólio) - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL URBANO DOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL TEM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E, ATÉ A PRESENTE DATA, O EXECUTADO NÃO FOI LOCALIZADO OU NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS PASSIVEIS DE PENHORA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO ÂNUO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAR A HIPÓTESE TRAZIDA PELO ITEM 1 DA TESE DO TEMA 1184 E PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL FEITO UM DIA ANTES DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Vilhena (OAB: 167722/SP) (Procurador) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504396-85.2018.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga -

02/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Julgamento

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(16)