Apelação Cível 1016977-32.2016.8.26.0053 - TJSP

Apelação Cível 1016977-32.2016.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Esan Engenharia e Saneamento Ltda - Interessado: Agf Brasil Seguros S.a. - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) - Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP) - Marcus Vinicius Perello (OAB: 91121/SP) - Antonio do Amparo Barreto Junior (OAB: 237768/SP) - Cristiana Gesteira Costa Pinto de Campos (OAB: 205396/SP) - 5º andar Nº 1016977-32.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2026, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Esan Engenharia e Saneamento Ltda - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) - Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP) - Marcus Vinicius Perello (OAB: 91121/SP) - Antonio do Amparo Barreto Junior (OAB: 237768/SP) - Cristiana Gesteira Costa Pinto de Campos (OAB: 205396/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar VISTA - VISTA Nº 1016977-32.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

20/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2025, 13:56

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 12:30

Ato ordinatório

03/12/2025, 10:42

Ato ordinatório

03/12/2025, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016977-32.2016.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Embargdo: Esan Engenharia e Saneamento Ltda - Magistrado(a) Mário Daccache - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTOS EXPOSTOS DE MANEIRA EXPRESSA NO ARESTO RECORRIDO - UTILIZAÇÃO DA ESPÉCIE RECURSAL COM CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE, SEM APRESENTAÇÃO DE NENHUM DOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO QUE SE REFERE À MATÉRIA DEBATIDA, E NÃO À IDENTIFICAÇÃO DO PRECEITO LEGAL - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) - Marcus Vinicius Perello (OAB: 91121/SP) - Antonio do Amparo Barreto Junior (OAB: 237768/SP) - Cristiana Gesteira Costa Pinto de Campos (OAB: 205396/SP) - 5º andar

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2025, 13:53

Julgamento

28/11/2025, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 09:19

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Allianz Seguros S/a. - Nº 1016977-32.2016.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Embargdo: Esan Engenharia e Saneamento Ltda - Vistos. 1. São novos embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao apelo da autora, ora embargante, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação regressiva para ressarcimento de danos, decorrente de condenação imposto à concessionária, por acidente de trânsito ocorrido devido à existência de obra na via pública não sinalizada. O presente recurso, assim como o anterior, visa sanar contradição e omissão, reiterando os mesmos fundamentos já anteriormente suscitados, quais sejam: (i) ausência de apreciação do reconhecimento prévio do nexo causal na ação indenizatória originária; (ii) falta de análise da cláusula contratual 12.1, que atribui responsabilidade exclusiva à contratada; (iii) desconsideração do artigo 70 da Lei nº 8.666/93; (iv) indevida imputação de culpa in vigilando à embargante, apesar das provas de fiscalização juntadas aos autos; (v) equívoco na distinção entre responsabilidade civil e contratual; e (vi) necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados. É o relatório. 2. O recurso não será conhecido. Verifico que a embargante apresentou dois embargos de declaração com conteúdo substancialmente idêntico, reproduzindo, de forma literal, os argumentos, estrutura e fundamentos já expostos na primeira peça. Tal conduta atrai a aplicação da preclusão consumativa, instituto que impede a repetição de ato processual já validamente praticado, sem qualquer inovação relevante. A reapresentação do mesmo recurso, sem acréscimos ou modificações substanciais, configura mera reiteração, não sendo admissível novo conhecimento. Ademais, a matéria encontra-se devidamente apreciada no julgamento dos embargos anteriormente opostos, ocasião em que o Colegiado enfrentou os pontos suscitados, inexistindo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço dos presentes embargos de declaração, por configurarem reiteração de recurso já interposto e apreciado. - Magistrado(a) Mário Daccache - Advs: Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) - Marcus Vinicius Perello (OAB: 91121/SP) - Antonio do Amparo Barreto Junior (OAB: 237768/SP) - Cristiana Gesteira Costa Pinto de Campos (OAB: 205396/SP) - 5º andar

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Esan Engenharia e Saneamento Ltda - Magistrado(a) Mário Daccache - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBRA NA VIA PÚBLICA NÃO SINALIZADA - AÇÃO REGRESSIVA PARA RESSARCIMENTO DE DANOS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE ATRIBUÍ A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE À EMPREITEIRA CONTRATADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA EMPREITEIRA CONTRATADA, ATESTANDO QUE OS SERVIÇOS FORAM EXECUTADOS SEGUNDO AS NORMAS DA SABESP E EM CONSONÂNCIA COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS COMPETENTES - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À JUSTIFICAR A PRETENSÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ACIDENTE TEVE RELAÇÃO COM AS OBRAS A CARGO DA RÉ - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADO (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) - Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP) - Marcus Vinicius Perello (OAB: 91121/SP) - Antonio do Amparo Barreto Junior (OAB: 237768/SP) - Cristiana Gesteira Costa Pinto de Campos (OAB: 205396/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016977-32.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Esan Engenharia e Saneamento Ltda - Interessado: Allianz Seguros S/a. - Apelação Cível Processo nº 1016977-32.2016.8.26.0053 Relator(a): MÁRIO DACCACHE Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça - SALA 612. Data da pauta: 21/10/2025 às 10:00 Número da pauta: 37 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) - Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP) - Marcus Vinicius Perello (OAB: 91121/SP) - Antonio do Amparo Barreto Junior (OAB: 237768/SP) - Cristiana Gesteira Costa Pinto de Campos (OAB: 205396/SP) - 5º andar Nº 1016977-32.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

09/10/2025, 00:00

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